Os Fatores de Ligação como Vetores de Racionalidade na Fixação da Competência Territorial

03 dez Os Fatores de Ligação como Vetores de Racionalidade na Fixação da Competência Territorial

Por Jorge Henrique Pinotti Brião

A competência territorial, disciplinada no Código de Processo Civil (CPC), apresenta um papel central na organização judiciária e na adequada prestação jurisdicional. Em especial, o artigo 53, inciso V, do CPC, ao tratar das hipóteses de competência territorial relativas a ações de reparação de danos decorrentes de atos ilícitos, estabelece critérios que buscam vincular o juízo competente aos fatos que originaram a lide. Tal vinculação, ancorada nos denominados fatores de ligação, visa assegurar uma correlação lógica e racional entre o foro eleito e os elementos caracterizadores da demanda.

Os fatores de ligação são elementos objetivos que permitem ao legislador definir o juízo territorialmente competente com base em critérios que consideram a conexão entre o local do litígio e a jurisdição a ser acionada. Nesse contexto, o artigo 53, V, do CPC, ao prever como foros competentes o domicílio do autor ou o local em que o ato ilícito foi perpetrado, expressa uma opção legislativa pela facilitação do acesso à justiça, sem, contudo, sacrificar os princípios da previsibilidade e da racionalidade na distribuição de competências.

A importância dos fatores de ligação, contudo, vai além de uma simples questão técnica de organização judiciária. Eles traduzem uma lógica sistêmica que busca equilibrar o direito de ação com a necessidade de proteção do princípio do juiz natural. Ao determinar critérios objetivos para a definição da competência territorial, o legislador evita escolhas aleatórias ou motivadas por conveniência processual, preservando, assim, a segurança jurídica e a imparcialidade da jurisdição.

Dinamarco, em sua obra sobre a teoria geral do processo, esclarece que os fatores de ligação são, na verdade, expressões de uma adequação funcional entre o foro e o objeto da causa. Para o autor, “as disposições da lei sobre competência territorial fazem com que as ligações de fato entre a causa e o foro se convertam em motivos de ligação entre ela e os órgãos judiciários ali instalados”.^[1]

Essa conexão se revela especialmente relevante nas hipóteses em que os atos ilícitos transcendem a dimensão territorial única, a exemplo de atos ilícitos perpetrados amplamente pela internet.

Embora nesses casos, em tese, poder-se-ia extensivamente interpretar o referido diploma legal para justificar a competência de qualquer foro do país, esta escolha não deve ser irrestrita. A opção pelo domicílio do autor ou pelo local do ato ilícito deve ser justificada com base na efetiva vinculação da lide a esses foros, e não meramente em razões de conveniência ou estratégia processual.

Em conclusão, a escolha arbitrária de foro, desvinculada dos elementos objetivos da lide, não apenas gera o abarrotamento artificial de tribunais, mas também facilita práticas abusivas, como o ‘’forum shopping’’, que favorecem interesses particulares em detrimento do princípio do juiz natural. Além disso, a utilização do foro como ferramenta para dificultar a defesa da parte contrária, seja por imposições logísticas ou econômicas, afronta diretamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não obstante, a busca por vantagens com base em critérios como custas processuais compromete a racionalidade do sistema e desvirtua a finalidade das normas de competência. Assim, a aplicação rigorosa dos fatores de ligação não apenas organiza a jurisdição, mas também preserva a imparcialidade, a previsibilidade e a justiça no processo, sendo indispensável à funcionalidade e à credibilidade do Poder Judiciário.

^[1] DINAMARCO, Cândido R. Instituições de direito processual civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. v. (p. 511-512).