Por Emanuela Poletini OAB/SC 66.126 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo em hipóteses de alegada corrupção corporativa, a propositura de ação social de responsabilidade civil contra administradores exige a prévia anulação da ata assemblear que aprovou suas contas. O entendimento, firmado no...
Por: Jailson Fernandes OAB/SC 20.146 (março/2026) O ano de 2026 marca o início de uma das transições mais complexas da história tributária mundial com a implementação da "alíquota de teste" de 1%, composta por 0,1% de IBS e 0,9% de CBS. Embora o percentual pareça irrelevante do...
Por: Jaison Fernandes OAB/SC 20.146 (março/2026) A adesão do Brasil às diretrizes da OCDE culminou na instituição da tributação mínima global de 15% sobre o lucro de grandes grupos multinacionais, o chamado Pilar 2. A implementação desse mecanismo, via adicional de CSLL, busca alinhar o país...
Por: Jailson Fernandes OAB/SC 20.146 (março/2026) O "Imposto do Pecado", ou Imposto Seletivo (IS), entrou em vigor com o objetivo de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Contudo, a sua regulamentação em 2026 trouxe à tona discussões sobre o desvio de...
Por: Jailson Fernandes OAB/SC 20.146 (março/2026) O mecanismo de Split Payment introduzido pela Reforma Tributária representa a maior mudança operacional no fluxo de pagamentos das empresas brasileiras. A retenção automática do IBS e da CBS no ato da liquidação financeira visa extinguir o hiato entre a venda...
Por: Jailson Fernandes OAB/SC 20.146 (março/2026) Em um cenário de transição tributária, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisões fundamentais sobre o ITCMD em 2026. O debate sobre a tributação progressiva, impulsionado pela Reforma Tributária, agora deve ser interpretado à luz do novo Código de...
Por: Jailson Fernandes – OAB/SC 20.146 A Lei nº 15.270/2025 introduziu uma mudança significativa na tributação dos lucros e dividendos no Brasil, vigorando a partir de 1º de janeiro de 2026. Antes, esses rendimentos eram inteiramente isentos na pessoa física; com a nova regra, dividendos pagos...
Por: Jailson Fernandes – OAB/SC 20.146 A Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, instituiu o novo Código de Defesa do Contribuinte, criando um marco nacional de direitos, deveres e garantias na relação entre cidadãos e o Fisco brasileiro código do contribuinte. A norma...
Por Pedro Corrales OAB/SC 58.168 @pedrocorralesneto Você está vendendo seu carro. Aparece um comprador interessado que propõe fazer o pagamento através de um "primo" que trabalha em banco e consegue taxas melhores. Ou você quer comprar um veículo e o vendedor diz que o pagamento deve ser feito...
Por Pedro Corrales OAB/SC 58.168 @pedrocorralesneto Imagine a seguinte situação: você tem uma dívida reconhecida judicialmente e é intimado para pagar. Nesse momento, transfere valores substanciais para seu cônjuge por meio de contratos de mútuo e declara essas operações à Receita Federal e Justiça Eleitoral acreditando que isso...