O século passado foi conhecido como a era dos direitos[1], pois reconhecidos direitos fundamentais aos indivíduos de primeira, segunda e terceira geração (dimensão[2]). Certamente, existiam antes disso[3], porém o reconhecimento formal em diversos textos fundantes foi decisivo para o batismo do século passado como era...
Guilherme Back Koerich Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor do Instituto dos Advogados de Santa Catarina. Introdução A fibromialgia, uma síndrome caracterizada por dor crônica generalizada, fadiga e outros sintomas debilitantes, tem desafiado tanto a comunidade médica quanto os legisladores em todo o mundo. A ausência de marcadores...
Alexandre Salum Pinto da Luz OAB/SC 36.321 Sabe-se que o crime de Lavagem de Dinheiro se configura quando ocorre o ato de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Já a sonegação fiscal...
Por: Jailson Fernandes OAB/SC 20.146 A reforma tributária em andamento no Brasil, regulamentada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, visa simplificar e modernizar o sistema tributário nacional. As principais mudanças propostas incluem a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá diversos impostos indiretos, e...
Andrizza Fabiani Zenari Dias Fernandes OAB/SC 20.728 Nos últimos anos, o foco nos mecanismos de conformidade e suas aplicações nas empresas brasileiras tem se intensificado significativamente. A ética corporativa, vista como um pilar essencial para a sustentabilidade e reputação das organizações, encontrou no canal de denúncias uma...
Por Eduardo Lehrbach da Silva OAB/SC 60.215 A Lei Federal n.º 8.009, de 29 de março de 1990, define como impenhorável “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar [...
Por Robertha Constantino da Silveira OAB/SC 52.560 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, anula demissão por justa causa aplicada a um bancário, por conta da ausência de imediatidade na aplicação da penalidade. No caso, a instituição bancária teria procedido...
Por Mariana Spinato As execuções fiscais representam uma parcela significativa dos processos no judiciário, sendo que o relatório Justiça em Números 2023 apontou a existência de mais de 27 milhões de execuções fiscais no ano de 2022. Com a alta taxa de congestionamento, é fundamental compreender...
Por Luisa Maria Bruneto Jurídico O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu que o substituído tributário não pode tomar créditos de PIS/Cofins sobre o reembolso do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) feito ao substituto. A decisão partiu do voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, que argumentou que...
Por Susane Torri OAB/SC 21.707 A incorporação imobiliária é um conjunto de ações que tem como escopo a formação de uma copropriedade futura em favor de várias pessoas; destes atos, ocorrerá a instituição formal de um condomínio edilício. Assim, nos termos da legislação vigente, lei 4.591/64, vide Art....