Em uma decisão recente que traz esperança para milhares de beneficiários de planos de saúde no Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma operadora que se recusou a cobrir uma internação de emergência. O caso, julgado em dezembro de 2024,...
Você sabia que sua operadora de plano de saúde pode ser obrigada a fornecer bomba de insulina para o tratamento do diabetes tipo 1? Uma decisão histórica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de estabelecer este importante precedente que pode mudar a vida de...
Imagine o seguinte cenário: Você está navegando pelo Instagram quando vê uma influenciadora famosa, que você admira e acompanha há anos, recomendando um smartphone com "qualidade garantida". Confiando na indicação, você faz a compra diretamente pelo link que ela compartilhou. Dias depois, percebe que foi...
Por Leonardo Duarte — Jurídico Como bem sabemos, por meio do RE n.º 574.706 (Tema 69), o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão conhecida popularmente como a “tese do século”. Neste debate, o Plenário da Suprema Corte definiu que o ICMS deve ser excluído da base...
Por Alexandre Barros Damm Jurídico A Sociedade em Conta de Participação (SCP) possui significativa relevância no cenário empresarial brasileiro, especialmente quando analisados os aspectos societários e tributários que a envolvem. Trata-se de uma modalidade societária não personificada e de natureza contratual, sendo sua estruturação formalizada exclusivamente por...
Por Emanuela Poletini OAB/SC 66.126 O acordo de sócios é uma ferramenta indispensável para disciplinar as relações entre os sócios de uma empresa. Trata-se de um contrato parassocial, ou seja, elaborado paralelamente ao contrato ou estatuto social, com o objetivo de regular questões específicas e personalizadas que...
Por Luisa Maria Bruneto A Receita Federal esclareceu, por meio da IN 2.211/2024, que o pedido de redução de 100% dos juros com base na Lei 14.689/2023 (Lei do Carf) deve ser feito no mesmo processo administrativo em que o débito foi discutido perante o Conselho...
Por Maryáh Müller Koerich A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da União para propor ação de regulamentação de visita internacional, atribuindo à Justiça Federal a competência para o julgamento dessas demandas. O Ministro Relator Antônio Carlos Ferreira esclareceu que a Convenção...
Por: Jailson Fernandes. A reforma tributária brasileira, com a Emenda Constitucional 132, tem gerado intensos debates no Congresso Nacional, refletindo as complexidades do sistema tributário atual. Desde a proposta inicial, a intenção era simplificar e modernizar a arrecadação, substituindo tributos existentes pela Contribuição sobre Bens e...
Denomina-se terceiro setor as instituições não governamentais, portanto, de atividade privada, que não possui ânimo de lucro, atuando de forma independente do Estado ou de Entidades Privadas, embora possa firmar parceria com essas em prol de seus objetivos[1]. Embora o termo não possua aderência legislativa, representando...