Por Mariana Spinato Está em curso no Supremo Tribunal Federal o julgamento do tema 118, que envolve a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Iniciado em 2020, o julgamento do RE 592.616 encontra-se atualmente empatado, com cinco votos favoráveis e...
Luiza Novaro OAB/SC 65.238 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, decidiu que o diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A decisão foi proferida no julgamento do REsp...
Por Bárbara de Oliveira Fernandes Jurídico A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a alíquota de 35% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deve incidir sobre pagamentos cuja causa não foi comprovada pelo contribuinte, mesmo com o...
Por Eduardo Lehrbach da Silva OAB/SC 60.215 Bem se sabe que a execução se realiza no interesse do exequente, consoante estabelece o artigo 797 do Código de Processo Civil. Entretanto, “a execução não é instrumento de exercício de vingança privada [...
Por Alexandre Barros Damm Jurídico A constituição de holdings patrimoniais e familiares tem se consolidado como uma prática recorrente no Brasil, especialmente no contexto de planejamento sucessório, proteção patrimonial e elisão fiscal. Este fenômeno, antes restrito a patrimônios vultosos tem se tornado mais acessível, o que reflete...
Por Bruno Moreira Jurídico A recente decisão da Justiça de Santa Catarina, envolvendo a Caixa Econômica Federal (CEF) e uma cliente idosa vítima de golpe, marca um importante precedente no tratamento da responsabilidade civil das instituições financeiras. No caso em questão, a CEF foi condenada a restituir...
Por Leonardo Duarte — Jurídico Como bem sabemos, por meio do RE n.º 574.706 (Tema 69), o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão conhecida popularmente como a “tese do século”. Neste debate, o Plenário da Suprema Corte definiu que o ICMS deve ser excluído da base...
Há tempos, os tribunais brasileiros têm recebido demandas sobre a possibilidade de locação de curta duração por meio de plataformas como o "Airbnb" em condomínios edilícios, resultando em discussões importantes sobre o uso e gozo da propriedade e a busca por uma conciliação harmoniosa com...
Por Luiza Novaro OAB/SC 65.238 O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual encerrada em 6 de setembro, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7276, validou, por maioria de votos, as regras estabelecidas pelo Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que obriga...
Por Luisa Maria Bruneto Jurídico A Lei Geral de Transação Tributária (Lei nº 13.988/2020) trouxe inegáveis benefícios ao promover a resolução de litígios fiscais entre a União e contribuintes. Desde sua implementação, os resultados financeiros foram significativos, com mais de 2,3 milhões de acordos firmados. Esse crescimento...