Por Pedro Corrales - OAB/SC 58.168 Receber a negativa de um tratamento essencial pelo plano de saúde é frustrante. Você paga por um serviço que deveria protegê-lo, mas recebe um "não". Contudo, essa negativa nem sempre é a palavra final. Existe legislação e jurisprudência que protegem...
Por: Jailson Fernandes (08/04/2025) A legislação catarinense criou, por meio de lei ordinária estadual, a figura do “devedor contumaz” — contribuinte que, por inadimplência reiterada do ICMS, passa a sofrer restrições severas como o impedimento ao aproveitamento de benefícios fiscais, submissão a regime especial de fiscalização...
Por: Jailson Fernandes Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisou a questão da tributação sobre a redução de multas e juros decorrentes da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), previsto pela Lei nº 13.496/2017. O processo envolvia a exclusão, por...
Por: Jailson Fernandes. A figura do “devedor contumaz” no ordenamento tributário catarinense é mais um exemplo da crescente tendência de criminalização da atividade empresarial em contextos de crise. Ao presumir conduta dolosa a partir da inadimplência reiterada — ainda que decorrente de fatores econômicos adversos —...
Imagine a seguinte situação: Maria estava ansiosa para realizar sua cirurgia de joelho. Após anos convivendo com dores intensas que limitavam sua mobilidade, finalmente havia encontrado um médico especialista que indicou uma prótese específica para seu caso. No entanto, ao solicitar a autorização ao plano...
Em uma importante decisão publicada em janeiro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que traz esperança para pacientes oncológicos. No julgamento realizado em dezembro de 2024, a Segunda Seção do STJ estabeleceu que é abusiva a negativa, pela operadora de plano de...
Em uma decisão histórica de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente para consumidores que enfrentam a frustração de não encontrar peças de reposição para seus veículos zero quilômetro. O caso envolveu um proprietário de um Hyundai New Creta...
Por Pedro Corrales OAB/SC 58.168 Imagine estar confiante de que fez tudo certo: explicou o procedimento ao paciente, mencionou que existem riscos, e até conversou sobre o assunto na presença de familiares. Anos depois, você se vê em um processo judicial arrastado por duas décadas e, ao...
Por Pedro Corrales OAB/SC 58.168 Uma recente decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Sul trouxe à tona um importante direito dos médicos residentes em relação ao FIES. No caso julgado pela 1ª Vara Federal de Gravataí, uma médica residente em anestesiologia conseguiu garantir judicialmente a...
Por Jailson Fernandes OAB/SC 20.146. O Projeto de Lei nº 108/2024, que trata da segunda etapa da reforma tributária, traz novas regras sobre o ITCMD e pode reforçar a tentativa de alguns Estados de tributar a distribuição desproporcional de lucros entre sócios. O artigo 164, § 5º,...