Guilherme Back Koerich Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor do Instituto dos Advogados de Santa Catarina. Introdução A fibromialgia, uma síndrome caracterizada por dor crônica generalizada, fadiga e outros sintomas debilitantes, tem desafiado tanto a comunidade médica quanto os legisladores em todo o mundo. A ausência de marcadores...
Alexandre Salum Pinto da Luz OAB/SC 36.321 Sabe-se que o crime de Lavagem de Dinheiro se configura quando ocorre o ato de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Já a sonegação fiscal...
Ricardo Fretta OAB/SC 42.411 Recentemente o Congresso Nacional editou emenda constitucional (EC 125/2022) visando a criação de um filtro de acesso ao Superior Tribunal de Justiça, o qual foi batizado pela comunidade jurídica como sendo “filtro da relevância”. A ideia do Constituinte Derivado é a de atribuir ao...
Por: Jailson Fernandes OAB/SC 20.146 A reforma tributária em andamento no Brasil, regulamentada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, visa simplificar e modernizar o sistema tributário nacional. As principais mudanças propostas incluem a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá diversos impostos indiretos, e...
Andrizza Fabiani Zenari Dias Fernandes OAB/SC 20.728 Nos últimos anos, o foco nos mecanismos de conformidade e suas aplicações nas empresas brasileiras tem se intensificado significativamente. A ética corporativa, vista como um pilar essencial para a sustentabilidade e reputação das organizações, encontrou no canal de denúncias uma...
Por Eduardo Lehrbach da Silva OAB/SC 60.215 A Lei Federal n.º 8.009, de 29 de março de 1990, define como impenhorável “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar [...
Por Robertha Constantino da Silveira OAB/SC 52.560 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, anula demissão por justa causa aplicada a um bancário, por conta da ausência de imediatidade na aplicação da penalidade. No caso, a instituição bancária teria procedido...
Por Mariana Spinato As execuções fiscais representam uma parcela significativa dos processos no judiciário, sendo que o relatório Justiça em Números 2023 apontou a existência de mais de 27 milhões de execuções fiscais no ano de 2022. Com a alta taxa de congestionamento, é fundamental compreender...
Por Layana Laurindo OAB/SC 71.645 Um homem, após cometer estelionato sentimental, foi condenado a quatro anos e dez meses de prisão e ao pagamento de indenização à vítima na importância de R$ 10.000,00, a título de danos morais, e R$ 17.155,00, por danos materiais. A vítima e o...
Por Amanda Martins Estagiária Em uma decisão destacada pela edição n. 138 do Informativo da Jurisprudência de Santa Catarina, uma juíza da comarca do extremo oeste catarinense utilizou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para calcular a pensão alimentícia...