06 dez Lei do Carf: redução de juros deve ser requerida no processo original que discutiu o débito

Por Luisa Maria Bruneto

A Receita Federal esclareceu, por meio da IN 2.211/2024, que o pedido de redução de 100% dos juros com base na Lei 14.689/2023 (Lei do Carf) deve ser feito no mesmo processo administrativo em que o débito foi discutido perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

De acordo com a lei, que incluiu o artigo 25-A no Decreto 70.235/1972, os contribuintes podem solicitar a exclusão dos juros quando o voto de qualidade no Carf for favorável ao fisco, no entanto tal requerimento deve ser apresentado em até 90 dias, com a possibilidade de pagamento parcelado do débito.

Para isso, é necessário anexar o comprovante de pagamento à vista ou da primeira parcela, juntamente com a especificação do código da declaração, propriamente no processo.

A IN reforça que a exclusão de multas não se aplica a multas isoladas, aduaneiras ou moratórias, conforme disposto na IN 2.205/2024. Essa restrição gerou debates, já que a Lei do Carf prevê a exclusão de penalidades e o cancelamento da representação fiscal para fins penais, sem distinguir os tipos de multas.

Assim, destaca-se a importância da observância dos prazos e procedimentos pelos contribuintes que desejam usufruir dos benefícios previstos na Lei do Carf.