Por Layana Laurindo OAB/SC 71.645 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, através de um julgamento com repercussão geral, que nos casamentos ou uniões estáveis que envolva pessoa maior de 70 (setenta) anos o regime de separação de bens pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das...
Por Luisa Maria Bruneto Jurídico O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu que o substituído tributário não pode tomar créditos de PIS/Cofins sobre o reembolso do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) feito ao substituto. A decisão partiu do voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, que argumentou que...
Por Susane Torri OAB/SC 21.707 A incorporação imobiliária é um conjunto de ações que tem como escopo a formação de uma copropriedade futura em favor de várias pessoas; destes atos, ocorrerá a instituição formal de um condomínio edilício. Assim, nos termos da legislação vigente, lei 4.591/64, vide Art....
Por João Paulo de Mello Filippin OAB/SC 18.112 No cenário contemporâneo, o marketing digital tornou-se uma ferramenta indispensável para qualquer negócio. Com a expansão do comércio eletrônico e a onipresença da internet, empresas de todos os portes utilizam (ou deveriam) estratégias digitais para alcançar novos clientes, consolidar...
Heitor Fabiano de Oliveira Souza OAB/SC 70.677 O teto do INSS representa o valor máximo que o contribuinte pessoa física pode receber a título de benefício da Previdência Social no Regime Geral de Previdência Social, o qual representa o limite do salário de contribuição – valor correspondente...
Por Jailson Fernandes OAB/SC 20.146 A elegibilidade para créditos de ICMS nas atividades de beneficiamento é uma questão importante para cooperativas agroindustriais. A definição de industrialização influencia diretamente na aplicabilidade de créditos de ICMS sobre o consumo de energia elétrica. Este tema tem sido objeto de controvérsia...
Por: Lucca Werner Holding é um termo derivado do verbo inglês "to hold", que, em português, significa "segurar", "manter" ou "reter". As holdings são sociedades constituídas com o objetivo de exercer o controle ou a participação relevante em outras sociedades. Esta estrutura se revela extremamente útil...
Por Jorge Henrique Pinotti Brião Jurídico Nem todas as relações postas ao crivo jurisdicional, do ponto de vista das condições das partes, podem ser consideradas equilibradas. A fim de que a atividade judicante possa ser entregue de forma efetiva, urge necessário tratar ‘’os iguais igualmente e os...
Por João Hercilio Leoveral de Oliveira OAB/SC 34.058 Este pequeno estudo pretende abordar duas questões que certamente permeiam o cotidiano de médicos, clínicas e instituições hospitalares espalhadas por todo o país, especialmente nos dias atuais, onde a digitalização de prontuários e a adequação à Lei Geral de...
ISABELA SCHUELTER TOMCZYK OAB/SC 70.675 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o simples fato de o consumidor possuir negativação nos cadastros de inadimplentes não justifica, por si só, a recusa da operadora em contratar um plano de saúde....