18 jul STF decide que pessoas acima de 70 (setenta) anos não são mais obrigadas a casar pelo regime de separação obrigatória de bens.
Por Layana Laurindo OAB/SC 71.645 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, através de um julgamento com repercussão geral, que nos casamentos ou uniões estáveis que envolva pessoa maior de 70 (setenta) anos o regime de separação de bens pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das...