20 set Decisão do STF sobre ADI 7276: Regras do Confaz e a Questão do Sigilo Bancário
Por Luiza Novaro OAB/SC 65.238 O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual encerrada em 6 de setembro, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7276, validou, por maioria de votos, as regras estabelecidas pelo Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que obriga...