O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que a exigência de intervenção sindical prévia em casos de demissão em massa se aplica somente às demissões ocorridas após 14/06/2022. A decisão foi proferida em julgamento de Recurso de Embargos de Declaração, no Recurso Extraordinário nº 999435,...
A CVM editou duas novas regulamentações que afetarão a atuação dos assessores de investimento a partir de 1º de junho deste ano. As Resoluções 178 e 179 trazem um novo marco regulatório para a atividade. Entre as principais alterações, destacam-se: a transição de denominação, de...
Nos últimos anos, o mercado de startups tem crescido significativamente em todo o mundo, principalmente no Brasil. Com a facilidade de criação de novas empresas, torna-se fundamental para as startups se destacarem em meio a tantas alternativas disponíveis para os investidores. Nesse sentido, o compliance...
O processo de execução é a parte visível, sensível na vida das pessoas, das atividades do Poder Judiciário. É nele que o poder judiciário transforma a realidade, para fazer com que a realidade reflita o estabelecido pelo direito. Isto é, assegura que a parte tenha...
A CLT estabelece uma série de benefícios que as empresas podem oferecer aos seus funcionários, como plano de saúde, vale-refeição, vale-transporte, seguro de vida e previdência privada, entre outros. Esses benefícios são uma forma de valorizar os funcionários, contribuir para a melhoria do clima organizacional...
Transformar uma ideia em uma startup pode ser um grande desafio para empreendedores. O sonho de ver uma empresa explodir em pouco tempo e ser o novo unicórnio (aquelas avaliadas em mais de 1 bilhão de dólares) é o desejo de muitos fundadores de startups,...
A locação de imóveis é uma atividade comum em todo o Brasil, seja para fins residenciais ou comerciais. Quando o locador recebe o valor do aluguel, deve declará-lo no Imposto de Renda (IR) e pagar o imposto correspondente sobre a renda obtida. No entanto, muitas...
O atual Código de Processo Civil incorporou, em seu bojo, o princípio da autonomia da vontade, através dos chamados negócios jurídicos processuais. Nesse sentido, na inteligência do artigo 190 do referido códex, quando o processo versar sobre direitos disponíveis – que admitam autocomposição –, as partes,...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.864.190/SP (2020/0049139-6), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, consignou que o manejo dos meios executivos atípicos será feito de modo subsidiário, mediante esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito exequendo,...
É cediço que o controle jurisdicional dos concursos públicos é tema sensível, que suscita controvérsia quanto a sua possibilidade e o respeito ao princípio da separação dos poderes. Nada obstante, posicionamento extremo no sentido de uma postura omissa e totalmente conservadora por parte do judiciário...