03 dez Os Fatores de Ligação como Vetores de Racionalidade na Fixação da Competência Territorial
Por Jorge Henrique Pinotti Brião A competência territorial, disciplinada no Código de Processo Civil (CPC), apresenta um papel central na organização judiciária e na adequada prestação jurisdicional. Em especial, o artigo 53, inciso V, do CPC, ao tratar das hipóteses de competência territorial relativas a ações...