04 abr CARF Decidiu que a Redução de Multas e Juros do PERT Não Constitui Receita Tributável
Por: Jailson Fernandes Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisou a questão da tributação sobre a redução de multas e juros decorrentes da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), previsto pela Lei nº 13.496/2017. O processo envolvia a exclusão, por...