29 nov Decisão CARF: IRRF incide sobre pagamentos sem causa comprovada

Por Bárbara de Oliveira Fernandes
Jurídico

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a alíquota de 35% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deve incidir sobre pagamentos cuja causa não foi comprovada pelo contribuinte, mesmo com o benefício identificado. Venceu o posicionamento da relatora, conselheira Edeli Bessa, para quem o artigo 61 da Lei 8981/95 autoriza a exigência do IRRF na fonte pagadora.

A alíquota de 35% do IRRF, prevista no dispositivo, estabelece a incidência do imposto sobre “todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado”, e quando não for comprovada a operação ou a sua causa sobre pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros, sócios, acionistas ou titular.

De acordo com o processo, o contribuinte contratou uma empresa do setor de produção de eventos para a prestação de determinados serviços. No entanto, o fisco cobrou a alíquota de 35% do IRRF sobre os pagamentos, por entender que a motivação deles não foi comprovada.

No ano de 2021, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção teria afastado a tributação sobre as transferências patrimoniais a beneficiário identificado. Com a decisão tomada pelo voto de qualidade pró-contribuinte à época.

Agora, os conselheiros analisaram o recurso da Fazenda contra essa decisão e de acordo com a relatora, o processo envolvia poucos pagamentos, e apesar de o beneficiário ter sido identificado, a motivação deles não foi.

Assim, a julgadora afirmou que a premissa do acórdão recorrido falhou ao equiparar a operação ao pagamento, quando descreveu que a operação foi comprovada, o que, para a relatora, não ocorreu. O único que divergiu, foi o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que afirmou ter um entendimento flexível, considerando que o artigo 61 é uma hipótese de responsabilidade.

Sendo assim, nos casos em que a fonte indica para quem pagou a renda, a responsabilidade é dispensada, segundo seu posicionamento.