03 dez REFORMA TRIBUTÁRIA E A EC 132: UM PANORAMA DAS DISCUSSÕES NA CÂMARA

Por: Jailson Fernandes.

A reforma tributária brasileira, com a Emenda Constitucional 132, tem gerado intensos debates no Congresso Nacional, refletindo as complexidades do sistema tributário atual. Desde a proposta inicial, a intenção era simplificar e modernizar a arrecadação, substituindo tributos existentes pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Entre os temas em pauta, destacam-se a taxação sobre grandes fortunas, heranças e a transferência de créditos de ICMS e IBS.

Um dos pontos mais controversos foi a proposta de criar um imposto sobre grandes fortunas, que acabou rejeitada por uma margem apertada de 262 votos a 236. A decisão, embora não unânime, reflete a preocupação de que a taxação poderia desestimular investimentos no país, o que é um fator crítico para a recuperação econômica.

Outro aspecto significativo foi a definição sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A Câmara optou por não exigir esse imposto sobre heranças de fundos de previdência privada, como o VGBL, com 403 votos favoráveis. Essa decisão foi vista como um estímulo à poupança previdenciária e uma forma de proteger os beneficiários em momentos de vulnerabilidade financeira.

Além disso, a reforma estabeleceu a possibilidade de transferência de créditos de ICMS e IBS entre empresas do mesmo grupo econômico, um avanço importante para a eficiência tributária e a redução da carga burocrática enfrentada por essas organizações.

Essas deliberações na Câmara, embora controversas, sinalizam um esforço conjunto para equilibrar a necessidade de receita pública com a promoção do desenvolvimento econômico, refletindo a busca por um sistema tributário mais justo e eficiente. A discussão sobre a reforma tributária permanece aberta, e seus desdobramentos serão fundamentais para o futuro do Brasil.

Florianópolis, SC, 01/11/2024.