04 jul A Volatilidade do IOF: A Quem Serve a Instabilidade Regulatória?

Por: Jailson Fernandes – OAB/SC 20.146

A recente discussão sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) evidencia, mais uma vez, a fragilidade da previsibilidade fiscal no Brasil. Utilizado como um “coringa” da política arrecadatória, o IOF tem suas alíquotas alteradas por decreto, ao sabor das necessidades momentâneas do caixa do governo, gerando um ambiente de profunda insegurança jurídica e econômica para empresas e cidadãos.

Essa maleabilidade, embora legalmente amparada, agride a boa técnica tributária. Operações de crédito, seguros, câmbio e investimentos são planejadas com base em custos predefinidos. A alteração súbita de uma variável tão relevante quanto o IOF onera contratos em curso e inviabiliza planejamentos de médio e longo prazo, funcionando como um tributo “surpresa” que pune a organização financeira.

A justificativa de seu caráter extrafiscal, para regular a economia, perde força quando sua aplicação se mostra meramente arrecadatória. Na prática, a medida aumenta o custo do crédito em um cenário já desafiador, penaliza a proteção patrimonial via seguros e encarece o investimento. Trata-se de um custo invisível que se espalha por toda a cadeia produtiva, com impacto inflacionário.

Assim como a Análise de Impacto Regulatório (AIR) é exigida para normas que criam obrigações , a alteração de um tributo com impacto tão difuso deveria ser precedida de maior debate e transparência. A ausência desse cuidado reforça a percepção de um Estado que prioriza soluções fiscais de curto prazo em detrimento da estabilidade e do desenvolvimento sustentável do ambiente de negócios.