Por Emanuela Poletini OAB/SC 66.126 Segundo decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.823.083, os herdeiros não podem ser responsabilizados por multas administrativas originadas de infrações ambientais cometidas no imóvel herdado, salvo comprovação de que tenham contribuído, por ação ou...
Ricardo Fretta OAB/SC 42.411 Recentemente o Congresso Nacional editou emenda constitucional (EC 125/2022) visando a criação de um filtro de acesso ao Superior Tribunal de Justiça, o qual foi batizado pela comunidade jurídica como sendo “filtro da relevância”. A ideia do Constituinte Derivado é a de atribuir ao...
Por Alexandre Salum Pinto da Luz OAB/SC 36.321 O crime de sonegação fiscal não se configura antes do lançamento definitivo do débito. Esta afirmação é confirmada pela Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal, que diz: “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no...
Por Amanda Martins Estagiária A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, decidiu ser o dano, que poderia fundamentar a compensação por lucros cessantes em decorrência do atraso na entrega de imóvel, não é presumível quando o adquirente, em virtude da demora,...
É certo que o advento da internet ampliou os horizontes de quase todos os seguimentos sociais, com a quebra de paradigmas relacionados à localização e a geração de um sem-número de facilitações com implicações diretas no dia-a-dia da maioria da população. Tal sistemática não é diferente...