16 jan O novo Código de Defesa do Contribuinte

Por: Jailson Fernandes – OAB/SC 20.146

A Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, instituiu o novo Código de Defesa do Contribuinte, criando um marco nacional de direitos, deveres e garantias na relação entre cidadãos e o Fisco brasileiro código do contribuinte.

A norma passa a valer para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, unificando princípios que antes estavam dispersos na legislação código do contribuinte.

Entre os pilares do Código está a obrigação de a administração tributária atuar com boa-fé, transparência, proporcionalidade e respeito à segurança jurídica, além de buscar a redução de litígios e o estímulo à regularização voluntária  código do contribuinte.

O contribuinte passa a ter direitos expressos, como receber informações claras, acessar seus dados fiscais, impugnar decisões, recorrer ao menos uma vez e ter seus processos decididos em prazo razoável código do contribuinte.

O Código também proíbe exigências abusivas, como o pagamento prévio ou a apresentação de garantias para o exercício do direito de defesa, salvo quando houver previsão legal específica código do contribuinte.

Outro destaque é a criação de um modelo cooperativo, no qual o Fisco deve priorizar soluções negociadas, considerando a capacidade econômica e o histórico de conformidade do contribuinte código do contribuinte.

A lei diferencia os chamados “bons contribuintes”, que poderão ter acesso a canais simplificados, atendimento prioritário e programas de conformidade tributária código do contribuinte.

Em contrapartida, cria-se a figura do devedor contumaz, caracterizado pela inadimplência relevante, reiterada e injustificada, que poderá sofrer restrições severas, como perda de benefícios fiscais, impedimento de contratar com o poder público e até inaptidão do CNPJ código do contribuinte.

A legislação também institui programas como o Confia e o Sintonia, que estimulam a autorregularização, o diálogo prévio e a prevenção de autuações, reduzindo multas e custos de litígios.

Por fim, o Código estabelece um sistema de selos de conformidade, que garante benefícios fiscais e administrativos aos contribuintes mais bem avaliados código do contribuinte.