STF decide que pessoas acima de 70 (setenta) anos não são mais obrigadas a casar pelo regime de separação obrigatória de bens.

Por Layana Laurindo
OAB/SC 71.645

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, através de um julgamento com repercussão geral, que nos casamentos ou uniões estáveis que envolva pessoa maior de 70 (setenta) anos o regime de separação de bens pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes.

Até então, o Código Civil, por meio do artigo 1.641, inciso II, impunha como obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 (setenta) anos.

No entanto, a decisão, proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1309642, reconheceu o direito das pessoas idosas, enquanto conservarem sua capacidade mental, de fazerem escolhas sobre a disposição de seus próprios bens.

Isso porque foi considerada discriminatória a obrigatoriedade da separação de bens nesses casos, levando em conta que impede que pessoas idosas, plenamente capazes, definam qual o regime de casamento ou união estável mais adequado para elas.

Vale ressaltar que, para casais já casados ou em união estável que desejam alterar o regime de bens, a alteração pode ser feita com autorização judicial na hipótese de casamento ou mediante escritura pública em se tratando de união estável.

Destaca-se que os efeitos da decisão garantem segurança jurídica para casos que se encontram em andamento, visto que a modificação do regime de bens poderá ser realizada somente para as situações futuras, sem afetar os processos de herança ou divisão de bens que já estejam em trâmite.

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