Por Layana Laurindo OAB/SC 71.645 Um homem, após cometer estelionato sentimental, foi condenado a quatro anos e dez meses de prisão e ao pagamento de indenização à vítima na importância de R$ 10.000,00, a título de danos morais, e R$ 17.155,00, por danos materiais. A vítima e o...
Por Amanda Martins Estagiária Em uma decisão destacada pela edição n. 138 do Informativo da Jurisprudência de Santa Catarina, uma juíza da comarca do extremo oeste catarinense utilizou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para calcular a pensão alimentícia...
Por Layana Laurindo OAB/SC 71.645 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, através de um julgamento com repercussão geral, que nos casamentos ou uniões estáveis que envolva pessoa maior de 70 (setenta) anos o regime de separação de bens pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das...
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região está prestes a decidir sobre a possibilidade de considerar as despesas para a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como insumos para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. A discussão se dá em torno...
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todos os processos que versam sobre a inclusão, em sede de execução de sentença trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico, a qual não participou do processo de conhecimento, especificamente no que tange a produção de...
A ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal (CRFB/88, artigo 102, alínea “a”), tem como objetivo “banir do ordenamento jurídico a lei ou o ato normativo estadual ou federal em tese atingidos pelo vício da inconstitucionalidade [...
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que a exigência de intervenção sindical prévia em casos de demissão em massa se aplica somente às demissões ocorridas após 14/06/2022. A decisão foi proferida em julgamento de Recurso de Embargos de Declaração, no Recurso Extraordinário nº 999435,...
O atual Código de Processo Civil incorporou, em seu bojo, o princípio da autonomia da vontade, através dos chamados negócios jurídicos processuais. Nesse sentido, na inteligência do artigo 190 do referido códex, quando o processo versar sobre direitos disponíveis – que admitam autocomposição –, as partes,...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.864.190/SP (2020/0049139-6), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, consignou que o manejo dos meios executivos atípicos será feito de modo subsidiário, mediante esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito exequendo,...
É cediço que o controle jurisdicional dos concursos públicos é tema sensível, que suscita controvérsia quanto a sua possibilidade e o respeito ao princípio da separação dos poderes. Nada obstante, posicionamento extremo no sentido de uma postura omissa e totalmente conservadora por parte do judiciário...