Por: Jailson Fernandes – OAB/SC 20.146 A Lei nº 15.270/2025 introduziu uma mudança significativa na tributação dos lucros e dividendos no Brasil, vigorando a partir de 1º de janeiro de 2026. Antes, esses rendimentos eram inteiramente isentos na pessoa física; com a nova regra, dividendos pagos...
Por: Jailson Fernandes – OAB/SC 20.146 A Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, instituiu o novo Código de Defesa do Contribuinte, criando um marco nacional de direitos, deveres e garantias na relação entre cidadãos e o Fisco brasileiro código do contribuinte. A norma...
Por Pedro Corrales OAB/SC 58.168 @pedrocorralesneto Imagine a seguinte situação: você tem uma dívida reconhecida judicialmente e é intimado para pagar. Nesse momento, transfere valores substanciais para seu cônjuge por meio de contratos de mútuo e declara essas operações à Receita Federal e Justiça Eleitoral acreditando que isso...
Por Pedro Corrales OAB/SC 58.168 O mercado de consórcios no Brasil tem apresentado expressivo crescimento nos últimos anos. No entanto, muitas empresas têm prometido que os clientes serão “contemplados” (ou seja, receberão o bem ou valor) logo após a compra da cota ou em um prazo garantido....
Por Pedro Corrales OAB/SC 58.168 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento relevante sobre a exclusão extrajudicial de sócio em sociedades limitadas. No julgamento do Recurso Especial 2.170.665-DF, ocorrido em 4 de fevereiro de 2025, a Terceira Turma, com relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas...
Por Pedro Corrales OAB/SC 58.168 A Resolução nº 623/2024 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) começou a valer em 1º de julho de 2025. Essa nova norma muda completamente as regras sobre como os planos de saúde devem atender seus clientes. Ela substitui a resolução anterior...
Por Pedro Corrales OAB/SC 58.168 Você imagina perder R$ 200 mil em bitcoins durante uma simples transferência? Foi exatamente o que aconteceu com um investidor mineiro que, ao tentar enviar 0,00140 BTC para outra corretora, viu 3,8 BTC evaporarem de sua conta no Mercado Bitcoin. Este caso recentemente...
Por: Jailson Fernandes – OAB/SC 20.146 A recente discussão sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) evidencia, mais uma vez, a fragilidade da previsibilidade fiscal no Brasil. Utilizado como um "coringa" da política arrecadatória, o IOF tem suas alíquotas alteradas por decreto, ao sabor...
Por: Jailson Fernandes – OAB/SC 20.146 O cenário tributário brasileiro vive um período de turbulência com a relativização da coisa julgada, especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 885. Nesse contexto, a atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) torna-se um farol de...
Por: Jailson Fernandes – OAB/SC 20.146 A não-cumulatividade do PIS e da COFINS, concebida para desonerar a cadeia produtiva, continua a ser um dos maiores focos de litigiosidade no país. A raiz do problema reside na interpretação restritiva que a autoridade fiscal insiste em dar ao...