Por Jailson Fernandes OAB/SC 20.146 A elegibilidade para créditos de ICMS nas atividades de beneficiamento é uma questão importante para cooperativas agroindustriais. A definição de industrialização influencia diretamente na aplicabilidade de créditos de ICMS sobre o consumo de energia elétrica. Este tema tem sido objeto de controvérsia...
Por: Lucca Werner Holding é um termo derivado do verbo inglês "to hold", que, em português, significa "segurar", "manter" ou "reter". As holdings são sociedades constituídas com o objetivo de exercer o controle ou a participação relevante em outras sociedades. Esta estrutura se revela extremamente útil...
Por Jorge Henrique Pinotti Brião Jurídico Nem todas as relações postas ao crivo jurisdicional, do ponto de vista das condições das partes, podem ser consideradas equilibradas. A fim de que a atividade judicante possa ser entregue de forma efetiva, urge necessário tratar ‘’os iguais igualmente e os...
Por João Hercilio Leoveral de Oliveira OAB/SC 34.058 Este pequeno estudo pretende abordar duas questões que certamente permeiam o cotidiano de médicos, clínicas e instituições hospitalares espalhadas por todo o país, especialmente nos dias atuais, onde a digitalização de prontuários e a adequação à Lei Geral de...
ISABELA SCHUELTER TOMCZYK OAB/SC 70.675 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o simples fato de o consumidor possuir negativação nos cadastros de inadimplentes não justifica, por si só, a recusa da operadora em contratar um plano de saúde....
Por André Truppel OAB/SC 27.076 A inclusão de pessoas com deficiência (PCDs) no mercado de trabalho é um imperativo ético e legal que busca garantir a igualdade de oportunidades e o respeito à diversidade. Neste contexto, as cotas para PCDs desempenham um papel crucial, promovendo a participação...
Por Bárbara de Oliveira Fernandes Jurídico Em uma recente decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do Agravo Regimental Interno nº 1641326-RJ, foi definida a ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública visando interromper a cobrança de tributo previamente...
Por Ricardo Fretta OAB/SC 42.411 Em recente decisão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência nº 196.553-PE, definiu importante entendimento acerca do juízo competente para o bloqueio de valores de pessoas jurídicas em recuperação judicial. No caso, o STJ definiu que...
Por Eduardo Lehrbach da Silva OAB/SC 60.215 Embora possível, a penhora sobre percentual de faturamento de empresa constitui medida excepcional, cuja adoção, no âmbito do processo civil, tem lugar quando inexistentes outros bens disponíveis à penhora e também nos casos em que os bens penhoráveis forem de...
Guilherme Back Koerich OAB 37.149 Nas últimas semanas, observou-se uma tensão crescente entre as prerrogativas da advocacia e as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais. Uma manifestação emblemática desse conflito foi registrada em um incidente no qual um advogado procedeu à gravação de uma audiência...