Por Pedro Corrales OAB/SC 58.168 O mercado de consórcios no Brasil tem apresentado expressivo crescimento nos últimos anos. No entanto, muitas empresas têm prometido que os clientes serão “contemplados” (ou seja, receberão o bem ou valor) logo após a compra da cota ou em um prazo garantido....
Por Pedro Corrales OAB/SC 58.168 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento relevante sobre a exclusão extrajudicial de sócio em sociedades limitadas. No julgamento do Recurso Especial 2.170.665-DF, ocorrido em 4 de fevereiro de 2025, a Terceira Turma, com relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas...
Por Pedro Corrales OAB/SC 58.168 A Resolução nº 623/2024 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) começou a valer em 1º de julho de 2025. Essa nova norma muda completamente as regras sobre como os planos de saúde devem atender seus clientes. Ela substitui a resolução anterior...
Por Pedro Corrales OAB/SC 58.168 Você imagina perder R$ 200 mil em bitcoins durante uma simples transferência? Foi exatamente o que aconteceu com um investidor mineiro que, ao tentar enviar 0,00140 BTC para outra corretora, viu 3,8 BTC evaporarem de sua conta no Mercado Bitcoin. Este caso recentemente...
Por: Jailson Fernandes – OAB/SC 20.146 A recente discussão sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) evidencia, mais uma vez, a fragilidade da previsibilidade fiscal no Brasil. Utilizado como um "coringa" da política arrecadatória, o IOF tem suas alíquotas alteradas por decreto, ao sabor...
Por: Jailson Fernandes – OAB/SC 20.146 O cenário tributário brasileiro vive um período de turbulência com a relativização da coisa julgada, especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 885. Nesse contexto, a atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) torna-se um farol de...
Por: Jailson Fernandes – OAB/SC 20.146 A não-cumulatividade do PIS e da COFINS, concebida para desonerar a cadeia produtiva, continua a ser um dos maiores focos de litigiosidade no país. A raiz do problema reside na interpretação restritiva que a autoridade fiscal insiste em dar ao...
Por Layana Laurindo OAB/SC 71.645 A Lei n.º 15.139/2025, que estabelece a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União em 26 de maio de 2025. A norma assegura atendimento humanizado às mulheres e aos familiares que enfrentam...
Heitor Fabiano de Oliveira Souza OAB/SC –– 70.677 O direito à saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, conforme disposto no artigo 196, que estabelece ser a saúde um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser assegurada mediante políticas sociais...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser admissível a quebra dos sigilos fiscal e bancário do alimentante em ações de alimentos, sempre que houver dúvidas fundamentadas quanto à sua real capacidade financeira. A decisão reforça a primazia do direito à alimentação,...