Por Alexandre Barros Damm Jurídico A constituição de holdings patrimoniais e familiares tem se consolidado como uma prática recorrente no Brasil, especialmente no contexto de planejamento sucessório, proteção patrimonial e elisão fiscal. Este fenômeno, antes restrito a patrimônios vultosos tem se tornado mais acessível, o que reflete...
Por Bruno Moreira Jurídico A recente decisão da Justiça de Santa Catarina, envolvendo a Caixa Econômica Federal (CEF) e uma cliente idosa vítima de golpe, marca um importante precedente no tratamento da responsabilidade civil das instituições financeiras. No caso em questão, a CEF foi condenada a restituir...
Por Leonardo Duarte — Jurídico Como bem sabemos, por meio do RE n.º 574.706 (Tema 69), o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão conhecida popularmente como a “tese do século”. Neste debate, o Plenário da Suprema Corte definiu que o ICMS deve ser excluído da base...
Há tempos, os tribunais brasileiros têm recebido demandas sobre a possibilidade de locação de curta duração por meio de plataformas como o "Airbnb" em condomínios edilícios, resultando em discussões importantes sobre o uso e gozo da propriedade e a busca por uma conciliação harmoniosa com...
Por Luiza Novaro OAB/SC 65.238 O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual encerrada em 6 de setembro, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7276, validou, por maioria de votos, as regras estabelecidas pelo Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que obriga...
Por Emanuela Poletini OAB/SC 66.126 Segundo decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.823.083, os herdeiros não podem ser responsabilizados por multas administrativas originadas de infrações ambientais cometidas no imóvel herdado, salvo comprovação de que tenham contribuído, por ação ou...
Por Luisa Maria Bruneto Jurídico A Lei Geral de Transação Tributária (Lei nº 13.988/2020) trouxe inegáveis benefícios ao promover a resolução de litígios fiscais entre a União e contribuintes. Desde sua implementação, os resultados financeiros foram significativos, com mais de 2,3 milhões de acordos firmados. Esse crescimento...
Por Maryáh Müller Koerich O direito de retirada é amplamente reconhecido por especialistas como um direito essencial do sócio, permitindo que este, de forma unilateral, se desligue da sociedade, recebendo os valores que lhe seriam devidos em caso de liquidação. Esse direito não pode ser negado...
Isabela Schuelter Tomczyk OAB/SC 70.675 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no mês de julho de 2024, julgou que shopping centers têm o direito de instalar lojas de mesmo ramo em áreas próximas, contanto que respeitem os contratos de locação existentes. Segundo o tribunal,...
Por André Truppel OAB/SC 27.076 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Recurso de Revista nº 11601-64.2013.5.01.0205, negou por unanimidade o recurso interposto por indústria química, mantendo a condenação ao pagamento de indenização devido ao cancelamento unilateral de cláusula de não concorrência...