Por: Jailson Fernandes – OAB/SC 20.146 O cenário tributário brasileiro vive um período de turbulência com a relativização da coisa julgada, especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 885. Nesse contexto, a atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) torna-se um farol de...
Por: Jailson Fernandes – OAB/SC 20.146 A não-cumulatividade do PIS e da COFINS, concebida para desonerar a cadeia produtiva, continua a ser um dos maiores focos de litigiosidade no país. A raiz do problema reside na interpretação restritiva que a autoridade fiscal insiste em dar ao...
Por Layana Laurindo OAB/SC 71.645 A Lei n.º 15.139/2025, que estabelece a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União em 26 de maio de 2025. A norma assegura atendimento humanizado às mulheres e aos familiares que enfrentam...
Heitor Fabiano de Oliveira Souza OAB/SC –– 70.677 O direito à saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, conforme disposto no artigo 196, que estabelece ser a saúde um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser assegurada mediante políticas sociais...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser admissível a quebra dos sigilos fiscal e bancário do alimentante em ações de alimentos, sempre que houver dúvidas fundamentadas quanto à sua real capacidade financeira. A decisão reforça a primazia do direito à alimentação,...
Por Pedro Corrales OAB/SC 58.168 Você sabia que os planos de saúde não podem mais recusar a cobertura de terapias especializadas para Transtorno do Espectro Autista (TEA)? Um recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou este direito, trazendo esperança para milhares de famílias. O caso que...
Por Pedro Corrales OAB/SC 58.168 Você já despachou uma mala contendo equipamentos valiosos e sentiu aquele frio na barriga? E se sua bagagem com o notebook de trabalho ou a câmera profissional simplesmente desaparecer? A má notícia: sem as precauções adequadas, você provavelmente receberá uma indenização muito...
Por Pedro Corrales - OAB/SC 58.168 Receber a negativa de um tratamento essencial pelo plano de saúde é frustrante. Você paga por um serviço que deveria protegê-lo, mas recebe um "não". Contudo, essa negativa nem sempre é a palavra final. Existe legislação e jurisprudência que protegem...
Por: Jailson Fernandes (08/04/2025) A legislação catarinense criou, por meio de lei ordinária estadual, a figura do “devedor contumaz” — contribuinte que, por inadimplência reiterada do ICMS, passa a sofrer restrições severas como o impedimento ao aproveitamento de benefícios fiscais, submissão a regime especial de fiscalização...
Por: Jailson Fernandes Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisou a questão da tributação sobre a redução de multas e juros decorrentes da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), previsto pela Lei nº 13.496/2017. O processo envolvia a exclusão, por...