14 jun Restituição de Recolhimento de INSS Pago Acima do Teto Para Pessoa Física Que Possui Mais de Uma Fonte de Renda
Heitor Fabiano de Oliveira Souza OAB/SC 70.677 O teto do INSS representa o valor máximo que o contribuinte pessoa física pode receber a título de benefício da Previdência Social no Regime Geral de Previdência Social, o qual representa o limite do salário de contribuição – valor correspondente...