Por Alexandre Barros Damm Jurídico A Sociedade em Conta de Participação (SCP) possui significativa relevância no cenário empresarial brasileiro, especialmente quando analisados os aspectos societários e tributários que a envolvem. Trata-se de uma modalidade societária não personificada e de natureza contratual, sendo sua estruturação formalizada exclusivamente por...
Por Emanuela Poletini OAB/SC 66.126 O acordo de sócios é uma ferramenta indispensável para disciplinar as relações entre os sócios de uma empresa. Trata-se de um contrato parassocial, ou seja, elaborado paralelamente ao contrato ou estatuto social, com o objetivo de regular questões específicas e personalizadas que...
Por André Truppel OAB/SC 27.076 No contexto corporativo atual, a saúde mental dos colaboradores não é apenas um tema de bem-estar pessoal, mas um fator estratégico que impacta diretamente os resultados da empresa. Equipes saudáveis e equilibradas são mais produtivas, engajadas e alinhadas com os objetivos organizacionais,...
Por Luisa Maria Bruneto A Receita Federal esclareceu, por meio da IN 2.211/2024, que o pedido de redução de 100% dos juros com base na Lei 14.689/2023 (Lei do Carf) deve ser feito no mesmo processo administrativo em que o débito foi discutido perante o Conselho...
Por Maryáh Müller Koerich A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da União para propor ação de regulamentação de visita internacional, atribuindo à Justiça Federal a competência para o julgamento dessas demandas. O Ministro Relator Antônio Carlos Ferreira esclareceu que a Convenção...
Por: Jailson Fernandes. A reforma tributária brasileira, com a Emenda Constitucional 132, tem gerado intensos debates no Congresso Nacional, refletindo as complexidades do sistema tributário atual. Desde a proposta inicial, a intenção era simplificar e modernizar a arrecadação, substituindo tributos existentes pela Contribuição sobre Bens e...
Por Jorge Henrique Pinotti Brião A competência territorial, disciplinada no Código de Processo Civil (CPC), apresenta um papel central na organização judiciária e na adequada prestação jurisdicional. Em especial, o artigo 53, inciso V, do CPC, ao tratar das hipóteses de competência territorial relativas a ações...
Denomina-se terceiro setor as instituições não governamentais, portanto, de atividade privada, que não possui ânimo de lucro, atuando de forma independente do Estado ou de Entidades Privadas, embora possa firmar parceria com essas em prol de seus objetivos[1]. Embora o termo não possua aderência legislativa, representando...
Por Mariana Spinato Está em curso no Supremo Tribunal Federal o julgamento do tema 118, que envolve a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Iniciado em 2020, o julgamento do RE 592.616 encontra-se atualmente empatado, com cinco votos favoráveis e...
Luiza Novaro OAB/SC 65.238 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, decidiu que o diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A decisão foi proferida no julgamento do REsp...