Por Robertha Constantino da Silveira OAB/SC 52.560 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, anula demissão por justa causa aplicada a um bancário, por conta da ausência de imediatidade na aplicação da penalidade. No caso, a instituição bancária teria procedido...
Por Mariana Spinato As execuções fiscais representam uma parcela significativa dos processos no judiciário, sendo que o relatório Justiça em Números 2023 apontou a existência de mais de 27 milhões de execuções fiscais no ano de 2022. Com a alta taxa de congestionamento, é fundamental compreender...
Por Layana Laurindo OAB/SC 71.645 Um homem, após cometer estelionato sentimental, foi condenado a quatro anos e dez meses de prisão e ao pagamento de indenização à vítima na importância de R$ 10.000,00, a título de danos morais, e R$ 17.155,00, por danos materiais. A vítima e o...
Por Amanda Martins Estagiária Em uma decisão destacada pela edição n. 138 do Informativo da Jurisprudência de Santa Catarina, uma juíza da comarca do extremo oeste catarinense utilizou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para calcular a pensão alimentícia...
Por Layana Laurindo OAB/SC 71.645 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, através de um julgamento com repercussão geral, que nos casamentos ou uniões estáveis que envolva pessoa maior de 70 (setenta) anos o regime de separação de bens pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das...
Por Luisa Maria Bruneto Jurídico O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu que o substituído tributário não pode tomar créditos de PIS/Cofins sobre o reembolso do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) feito ao substituto. A decisão partiu do voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, que argumentou que...
Por Susane Torri OAB/SC 21.707 A incorporação imobiliária é um conjunto de ações que tem como escopo a formação de uma copropriedade futura em favor de várias pessoas; destes atos, ocorrerá a instituição formal de um condomínio edilício. Assim, nos termos da legislação vigente, lei 4.591/64, vide Art....
Por João Paulo de Mello Filippin OAB/SC 18.112 No cenário contemporâneo, o marketing digital tornou-se uma ferramenta indispensável para qualquer negócio. Com a expansão do comércio eletrônico e a onipresença da internet, empresas de todos os portes utilizam (ou deveriam) estratégias digitais para alcançar novos clientes, consolidar...
Heitor Fabiano de Oliveira Souza OAB/SC 70.677 O teto do INSS representa o valor máximo que o contribuinte pessoa física pode receber a título de benefício da Previdência Social no Regime Geral de Previdência Social, o qual representa o limite do salário de contribuição – valor correspondente...
Por Jailson Fernandes OAB/SC 20.146 A elegibilidade para créditos de ICMS nas atividades de beneficiamento é uma questão importante para cooperativas agroindustriais. A definição de industrialização influencia diretamente na aplicabilidade de créditos de ICMS sobre o consumo de energia elétrica. Este tema tem sido objeto de controvérsia...