A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser admissível a quebra dos sigilos fiscal e bancário do alimentante em ações de alimentos, sempre que houver dúvidas fundamentadas quanto à sua real capacidade financeira. A decisão reforça a primazia do direito à alimentação,...
Por Pedro Corrales OAB/SC 58.168 Você sabia que os planos de saúde não podem mais recusar a cobertura de terapias especializadas para Transtorno do Espectro Autista (TEA)? Um recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou este direito, trazendo esperança para milhares de famílias. O caso que...
Por Pedro Corrales OAB/SC 58.168 Você já despachou uma mala contendo equipamentos valiosos e sentiu aquele frio na barriga? E se sua bagagem com o notebook de trabalho ou a câmera profissional simplesmente desaparecer? A má notícia: sem as precauções adequadas, você provavelmente receberá uma indenização muito...
Por Pedro Corrales - OAB/SC 58.168 Receber a negativa de um tratamento essencial pelo plano de saúde é frustrante. Você paga por um serviço que deveria protegê-lo, mas recebe um "não". Contudo, essa negativa nem sempre é a palavra final. Existe legislação e jurisprudência que protegem...
Por: Jailson Fernandes (08/04/2025) A legislação catarinense criou, por meio de lei ordinária estadual, a figura do “devedor contumaz” — contribuinte que, por inadimplência reiterada do ICMS, passa a sofrer restrições severas como o impedimento ao aproveitamento de benefícios fiscais, submissão a regime especial de fiscalização...
Por: Jailson Fernandes Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisou a questão da tributação sobre a redução de multas e juros decorrentes da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), previsto pela Lei nº 13.496/2017. O processo envolvia a exclusão, por...
Por: Jailson Fernandes. A figura do “devedor contumaz” no ordenamento tributário catarinense é mais um exemplo da crescente tendência de criminalização da atividade empresarial em contextos de crise. Ao presumir conduta dolosa a partir da inadimplência reiterada — ainda que decorrente de fatores econômicos adversos —...
Imagine a seguinte situação: Maria estava ansiosa para realizar sua cirurgia de joelho. Após anos convivendo com dores intensas que limitavam sua mobilidade, finalmente havia encontrado um médico especialista que indicou uma prótese específica para seu caso. No entanto, ao solicitar a autorização ao plano...
Em uma importante decisão publicada em janeiro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que traz esperança para pacientes oncológicos. No julgamento realizado em dezembro de 2024, a Segunda Seção do STJ estabeleceu que é abusiva a negativa, pela operadora de plano de...
Em uma decisão histórica de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente para consumidores que enfrentam a frustração de não encontrar peças de reposição para seus veículos zero quilômetro. O caso envolveu um proprietário de um Hyundai New Creta...