Por Pedro Corrales OAB/SC 58.168 Uma recente decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Sul trouxe à tona um importante direito dos médicos residentes em relação ao FIES. No caso julgado pela 1ª Vara Federal de Gravataí, uma médica residente em anestesiologia conseguiu garantir judicialmente a...
Por Jailson Fernandes OAB/SC 20.146. O Projeto de Lei nº 108/2024, que trata da segunda etapa da reforma tributária, traz novas regras sobre o ITCMD e pode reforçar a tentativa de alguns Estados de tributar a distribuição desproporcional de lucros entre sócios. O artigo 164, § 5º,...
Por Layana Laurindo OAB/SC 71.645 Em 20 de março de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial n.º 1918125, resolvendo a controvérsia acerca da responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em casos em que um dos herdeiros ocupa exclusivamente...
Por Amanda Martins Jurídico O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o prazo relacionado ao aviso prévio pago em dinheiro não entra no cálculo do tempo de serviço para a aposentadoria e outros direitos da previdência. Essa resolução foi feita pela Primeira Seção do tribunal ao julgar...
Por André Truppel OAB/SC 27.076 A partir de 24 de fevereiro, entrarão em vigor as novas diretrizes estabelecidas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao recurso cabível contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho que negar seguimento a recurso de revista. As alterações serão aplicáveis...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a parte que realiza a denunciação da lide permanece responsável pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao advogado do denunciado, mesmo que a ação principal seja extinta em razão do reconhecimento de...
Por Jailson Fernandes Janeiro/2025 Apesar das boas intenções da Lei Complementar 214, a reforma tributária brasileira enfrenta uma série de desafios e críticas, especialmente no que diz respeito à sua implementação e aos possíveis impactos negativos sobre setores específicos da economia. A transição para o novo sistema tributário...
Por Jailson Fernandes Janeiro/2025 A reforma tributária, com a Lei Complementar 214, traz um importante benefício para o setor imobiliário: a introdução da alíquota de 3,65% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Substituindo o atual sistema de PIS/Cofins, a CBS simplifica a tributação, aplicando uma...
Em uma decisão recente que traz esperança para milhares de beneficiários de planos de saúde no Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma operadora que se recusou a cobrir uma internação de emergência. O caso, julgado em dezembro de 2024,...
Você sabia que sua operadora de plano de saúde pode ser obrigada a fornecer bomba de insulina para o tratamento do diabetes tipo 1? Uma decisão histórica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de estabelecer este importante precedente que pode mudar a vida de...