01 fev AINDA SOBRE O ARTIGO 139 DO CPC: STJ NEGA HC A COMERCIANTE QUE TEVE CNH SUSPENSA E PASSAPORTE APREENDIDO.
A aplicabilidade das medidas executivas atípicas, com espeque no artigo 139, inciso IV, do CPC, é tema dos mais polêmicos tanto na academia quanto na jurisprudência. Dispõe o referido preceptivo que incumbe ao juiz, enquanto presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou...