2026
A necessidade de prévia anulação da ata assemblear para responsabilização de administradores por corrupção corporativa
No REsp 2.207.934/RS, o STJ reafirmou a eficácia liberatória do quitus assemblear previsto na Lei das Sociedades por Ações, mesmo diante de alegações de fraude ou corrupção.
Empresarial
O desafio da alíquota de teste: a dualidade tributária de 2026
A alíquota de teste de 1% do IBS e da CBS em 2026 impõe a convivência de dois sistemas tributários e expõe o setor de serviços a riscos na compensação com PIS/COFINS.
Tributário
Pilar 2 e a CSLL: a nova fronteira da tributação mínima global
A instituição do adicional de CSLL para aplicar a tributação mínima global de 15% do Pilar 2 suscita debate sobre anterioridade, incentivos regionais e segurança jurídica.
Tributário
O Imposto Seletivo e os limites da extra-fiscalidade
A regulamentação do Imposto Seletivo em 2026 levanta questionamentos sobre desvio de finalidade arrecadatória e alíquotas que desconsideram a essencialidade dos bens.
Tributário
Split payment e a gestão financeira sob o novo Fisco
A retenção automática do IBS e da CBS pelo split payment exige conformidade e diálogo prévio com o Fisco, sob as garantias do novo Código de Defesa do Contribuinte.
Tributário
ITCMD e o planejamento sucessório: segurança jurídica no STJ
O novo Código de Defesa do Contribuinte veda exigências abusivas na avaliação de bens pelo ITCMD e associa benefícios fiscais à conformidade no planejamento sucessório.
Tributário
A tributação de dividendos pela Lei nº 15.270/2025: quando a soma importa
A retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais por fonte pagadora, instituída pela Lei nº 15.270/2025, não dispensa a apuração anual consolidada na DIRPF.
Tributário
O novo Código de Defesa do Contribuinte
A Lei Complementar nº 225/2026 fixa direitos e garantias do contribuinte perante os Fiscos de todos os entes, cria o modelo cooperativo e define a figura do devedor contumaz.
Tributário
Golpe do falso intermediador: como comprador e vendedor podem perder dinheiro (e como se proteger)
Em caso de 2025, o TJSC reconheceu culpa concorrente no golpe do falso intermediador na venda de veículo e dividiu o prejuízo meio a meio entre comprador e vendedora.
Esvaziamento patrimonial e execução judicial: consequências jurídicas
O TJSC reconheceu fraude à execução em mútuos milionários ao cônjuge feitos após a intimação, declarou-os ineficazes e afastou o regime de separação de bens como proteção.
Cláusula de retrovenda em imóveis: quando vender hoje e manter a porta aberta para recomprar
Prevista nos artigos 505 a 508 do Código Civil, a retrovenda permite recomprar o imóvel em até três anos pelo preço original, acrescido de despesas e benfeitorias necessárias.
2025
A anulabilidade de contratos de consórcio por falsa promessa de contemplação imediata
A promessa de contemplação imediata ou em prazo garantido configura dolo e autoriza a anulação do contrato de consórcio, com restituição imediata e integral dos valores pagos.
Consumidor
Exclusão de sócio por justa causa pode ser feita com base em acordo não arquivado
No REsp 2.170.665-DF, o STJ admitiu que documento assinado por todos os sócios, ainda que não registrado na Junta Comercial, fundamente a exclusão por falta grave.
Empresarial
ANS cria novo padrão de atendimento: mais direitos, prazos e transparência para o usuário de plano de saúde
Em vigor desde 1º de julho de 2025, a Resolução nº 623/2024 da ANS impõe protocolo imediato, prazos de resposta, justificativa clara de negativas e revisão pela Ouvidoria.
Consumidor
Bitcoin desaparece e corretora é condenada por fraude após falha na autenticação em dois fatores
No REsp 2.104.122/MG, o STJ aplicou a Súmula 479 e reconheceu a responsabilidade objetiva de corretora de criptomoedas por fraude, mesmo diante da alegação de ataque hacker.
Consumidor
A Volatilidade do IOF: A Quem Serve a Instabilidade Regulatória?
As alterações de alíquota do IOF por decreto, com finalidade meramente arrecadatória, oneram contratos em curso, encarecem o crédito e comprometem a previsibilidade fiscal.
Tributário
Segurança Jurídica em Xeque: O Papel do STJ na Modulação dos Efeitos da Coisa Julgada
Após o Tema 885 do STF, a cautela do STJ na cessação dos efeitos da coisa julgada favorável ao contribuinte protege a confiança legítima e o planejamento das empresas.
Tributário
Créditos de PIS/COFINS: A Persistente Miopia Fiscal sobre o Conceito de Insumo
Apesar dos critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ no REsp 1.221.170, o Fisco segue glosando créditos sobre marketing, softwares e consultoria.
Tributário
Nova Lei garante atendimento humanizado a famílias que sofrem perda gestacional, fetal e neonatal
A Lei 15.139/2025 garante acompanhamento psicológico, ala hospitalar separada e acompanhante no parto de natimorto, e permite aos pais atribuir nome ao natimorto.
Planos de Saúde e o Direito à Vida: A Obrigação de Cobrir Medicamentos Essenciais no Tratamento do Câncer
O STJ obriga os planos de saúde a cobrir o tratamento contra o câncer, inclusive antineoplásico oral prescrito, seja o rol da ANS taxativo ou exemplificativo.
Consumidor
É possível quebra dos sigilos fiscal e bancário em demanda de alimentos
A Terceira Turma do STJ admitiu a quebra dos sigilos do alimentante diante de dúvida fundamentada sobre sua renda, por prevalecer o direito da criança à alimentação.
Vitória para pacientes com TEA: STJ garante cobertura obrigatória de musicoterapia, equoterapia e hidroterapia pelos planos de saúde
No AgInt no REsp 2.113.334/SC, o STJ declarou abusiva a recusa da operadora e assegurou reembolso integral quando faltar prestador capacitado na rede credenciada.
Consumidor
Como proteger itens de valor em sua bagagem: a importância da declaração especial de valor em viagens aéreas
Sem declaração especial de valor, a indenização por bagagem extraviada fica limitada a 1.131 DES em voos nacionais, pela ANAC, e a 1.000 DES nos internacionais.
Consumidor
O que a Lei dos Planos de Saúde realmente garante quando seu tratamento é negado
O § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, com a redação da Lei 14.454/2022, obriga a cobertura fora do rol da ANS se há eficácia comprovada ou recomendação da Conitec.
Consumidor
Devedor contumaz: uma nova afronta constitucional
Ao restringir por lei ordinária o devedor contumaz de ICMS, Santa Catarina invade a reserva de lei complementar do art. 146, III, da Constituição e aplica sanção política.
Tributário
CARF Decidiu que a Redução de Multas e Juros do PERT Não Constitui Receita Tributável
No Acórdão 1402-007.104, o CARF afastou IRPJ e CSLL sobre a redução de multas e juros do PERT, por entender que a anistia e a remissão parcial não trazem receita nova.
Tributário
Devedor contumaz: Fisco ou legislador?
O regime catarinense do devedor contumaz presume dolo na inadimplência reiterada de ICMS e impõe restrições que são sanções políticas, sem via realista de regularização.
Tributário
Plano de Saúde negou sua prótese para realização de procedimento cirúrgico? O último parecer técnico da ANS é esclarecedor
O Parecer Técnico nº 24/2024 da ANS reafirma a cobertura de próteses ligadas a cirurgia coberta e reserva ao médico assistente a escolha do material, com junta na divergência.
Consumidor
STJ garante fornecimento de medicamento antineoplásico oral por planos de saúde: entenda a decisão que fortalece o tratamento contra o câncer
A Segunda Seção do STJ declarou abusiva a recusa de cobertura de antineoplásico oral prescrito contra o câncer, qualquer que seja a natureza atribuída ao rol da ANS.
Consumidor
STJ consolida entendimento: falta de peças de reposição em carros novos permite devolução do veículo com reembolso integral
No REsp 2149058/SP, o STJ tratou a falta de peças como vício do produto, com responsabilidade solidária de montadora e concessionária pela substituição ou restituição.
Consumidor
Informações genéricas em termo de consentimento não protegem médicos
O STJ condenou cirurgião e anestesista por consentimento genérico, sem riscos individualizados, e atribuiu ao médico o ônus de provar que informou de forma clara e específica.
Consumidor
Suspensão do FIES na Residência Médica: entenda como funciona o direito à prorrogação da carência
A Lei 10.260/2001 estende a carência do FIES na residência em especialidade prioritária, suspendendo a amortização do principal, mas não os juros, segundo a Justiça Federal.
Constitucional e Administrativo
A Distribuição Desproporcional de Lucros no PL 108/2024. Um risco oculto?
O art. 164 do projeto trata como doação sujeita ao ITCMD o benefício societário desproporcional sem justificativa negocial, o que pode alcançar lucros distribuídos.
Tributário
O herdeiro que faz uso exclusivo do imóvel do espólio não é o único responsável pelo pagamento do IPTU
Para o STJ, fixada indenização pelo uso exclusivo do bem, o IPTU cabe ao espólio até a partilha, e cobrá-lo só da herdeira ocupante seria cobrança em dobro.
Sucessões e Planejamento Patrimonial
A Natureza Indenizatória do Aviso Prévio e seu Impacto na Contagem do Tempo de Serviço para Fins Previdenciários
Ao julgar o Tema 1.238 dos repetitivos, a Primeira Seção do STJ fixou que o período do aviso prévio indenizado, por não gerar contribuição, não conta para a aposentadoria.
Novas Regras sobre admissibilidade do Recurso de Revista entram em vigor em fevereiro de 2025
A Resolução 224/2024 do TST fixa o agravo interno, e não o agravo de instrumento, contra decisão de TRT que nega seguimento a recurso fundado em precedente qualificado.
Trabalhista
Reconhecimento de ilegitimidade passiva na ação principal não exime denunciante da lide do pagamento de honorários
No REsp 2.112.474, a Terceira Turma do STJ aplicou o art. 129, parágrafo único, do CPC: extinta a denunciação, quem a promoveu paga os honorários do advogado do denunciado.
Plano de saúde nega internação de emergência e é condenado a pagar R$ 15 mil em danos morais: Entenda o caso
Para o STJ, em emergência vale a avaliação do médico assistente, não a auditoria à distância da operadora, e o protesto indevido da dívida hospitalar pesou na indenização.
Consumidor
STJ determina que planos de saúde devem fornecer bomba de insulina para diabéticos tipo 1
A decisão, relatada pela ministra Nancy Andrighi, considerou estudos científicos, notas técnicas do CNJ e a classificação da bomba pela Anvisa como produto para a saúde.
Consumidor
Você confiaria em um influenciador? O caso que mostra os riscos das recomendações digitais
Juizado de Barra Mansa (RJ) condenou influenciadora a restituir consumidora que comprou por indicação dela um celular nunca entregue, com base no art. 927 do Código Civil.
Consumidor
Desafios e Críticas à Implementação da Reforma Tributária
A transição para o IBS e a CBS, o temor de perda de receita em estados como São Paulo e Rio de Janeiro e o custo de adaptação das empresas dificultam a execução da LC 214.
Tributário
Take or pay: STJ entende que não há enriquecimento sem causa em razão de cláusula de consumo mínimo
No REsp 2.048.957/MG, a Terceira Turma afirmou que o pagamento do volume mínimo não consumido não dá ao comprador direito de receber a diferença no período seguinte.
Empresarial
Impactos da Reforma Tributária no Setor Imobiliário: O Benefício da Alíquota de 3,65% de CBS
A LC 214 também permite recolher IBS e CBS sobre a receita bruta de locações e arrendamentos, em regime opcional com prazos por tipo de contrato e sem direito a crédito.
Tributário
2024
A Sociedade em Conta de Participação como Instrumento para Investimentos em Startups
Sem personalidade jurídica, a SCP deixa o investidor como sócio participante, responsável só pelo valor aportado, enquanto a startup, como sócia ostensiva, conduz o negócio.
Empresarial
Acordo de Sócios: um instrumento essencial para a gestão societária
Dispensado de registro na Junta Comercial e subordinado ao contrato social, o acordo pode disciplinar voto, transferência de participações, impasses e sucessão.
Empresarial
Saúde Mental no Trabalho: Esforço recíproco – A Responsabilidade do Colaborador na Busca pelo Equilíbrio
A preservação da saúde mental no ambiente corporativo depende tanto das políticas de bem-estar oferecidas pela empresa quanto do uso consciente desses recursos pelo empregado.
Trabalhista
Lei do Carf: redução de juros deve ser requerida no processo original que discutiu o débito
Após voto de qualidade favorável ao fisco, o pedido tem prazo de 90 dias e exige comprovante de pagamento; a Receita nega exclusão de multas isoladas, aduaneiras e moratórias.
Tributário
União pode ajuizar ação para regulamentar visitas de pai residente no exterior ao filho que está no brasil
Para a Quarta Turma do STJ, a ação da União fundada na Convenção de Haia tramita na Justiça Federal e não depende de sequestro internacional prévio da criança.
Internacional
Reforma tributária e a EC 132: um panorama das discussões na Câmara
A Câmara rejeitou o imposto sobre grandes fortunas por 262 a 236, afastou o ITCMD sobre previdência privada como o VGBL e admitiu transferir créditos no mesmo grupo econômico.
Tributário
Os Fatores de Ligação como Vetores de Racionalidade na Fixação da Competência Territorial
A opção entre o domicílio do autor e o local do ato ilícito, do art. 53, V, do CPC, exige vínculo efetivo da causa com o foro, sob pena de abrir espaço ao forum shopping.
Anteprojeto do Código Civil: inovações quanto as perspectivas de governança no 3º setor
Proposta de revisão do Código Civil amplia a autonomia de associações e fundações, exige prazo de mandato dos dirigentes no estatuto e dá peso igual ao voto dos associados.
STF analisa a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
O julgamento do RE 592.616, iniciado em 2020, está empatado em cinco votos a cinco e depende do ministro Luiz Fux, com impacto estimado de R$ 35,4 bilhões em cinco anos.
Tributário
DIFAL de ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS e o Tema 69: aplicação do precedente pelo STJ
No REsp 2.128.785/RS, a 1ª Turma do STJ tratou a controvérsia como tese filhote do Tema 69 do STF e afastou, de forma inédita, o DIFAL da base do PIS e da Cofins.
Tributário
Decisão CARF: IRRF incide sobre pagamentos sem causa comprovada
A Câmara Superior aplicou a alíquota de 35% do art. 61 da Lei 8.981/95 mesmo com beneficiário identificado, em recurso da Fazenda contra decisão de 2021 pró-contribuinte.
Tributário
Impenhorabilidade presumida dos valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em aplicações financeiras
Para o STJ, cabe ao juiz liberar de ofício esses valores quando bloqueados, e ao credor provar abuso, má-fé ou fraude do devedor para manter a penhora.
Economia na Constituição de Holding à luz do Tema 796 do STF
Ao limitar a ressalva do art. 156, § 2º, I, da Constituição à fusão, cisão e incorporação, o STF estendeu a imunidade do ITBI à integralização de imóveis em holdings.
Tributário
A Responsabilidade das Instituições Financeiras em Casos de Golpes contra Consumidores Vulneráveis
Sentença da Justiça de Santa Catarina condenou a Caixa a restituir metade do prejuízo de cliente idosa, com culpa concorrente pelo fornecimento de dados bancários a terceiros.
Consumidor
Inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS
A exclusão do ICMS dos créditos pela Lei nº 14.592/2023 desvirtua a não cumulatividade das contribuições e, como norma geral de direito tributário, exigiria lei complementar.
Tributário
Anteprojeto do novo Código Civil e as disposições acerca dos contratos de hospedagem atípicos
O art. 1.336, § 1º, do anteprojeto veda a hospedagem atípica em condomínio residencial sem autorização da convenção ou da assembleia, na linha do STJ e contra o TJSC.
Decisão do STF sobre ADI 7276: Regras do Confaz e a Questão do Sigilo Bancário
Por maioria, o Plenário validou o Convênio ICMS 134/2016, que obriga bancos a informar aos estados operações com Pix e cartões, por ver transferência, e não quebra, do sigilo.
Tributário
Multa administrativa por dano ambiental não se transmite aos herdeiros da área degradada.
A Primeira Turma do STJ separou a reparação, obrigação propter rem, da multa, que exige culpa do infrator e não passa ao herdeiro que não contribuiu para o dano.
Ambiental e Urbanístico
A Lei Geral de Transação Tributária: Avanços e Necessidade de Ajustes
Com mais de 2,3 milhões de acordos, a Lei nº 13.988/2020 pede ajustes na vedação de dois anos após rescisão e no tratamento de débitos de falecidos e em recuperação judicial.
Tributário
Direito de retirada no usufruto de cotas ou ações sociais
Amparado na liberdade de associação, o direito de retirada é potestativo e alcança cotas ou ações em usufruto, exercido pelo usufrutuário, pelo nu-proprietário ou por ambos.
Empresarial
Instalação de Lojas Similares em Shopping Centers: Decisão da Terceira Turma do STJ
Encerrada a exclusividade contratual de cinco anos, o shopping pôde autorizar restaurante japonês concorrente diante do já instalado, afastada a indenização fixada pelo TJRJ.
Empresarial
Indústria química é condenada a indenizar supervisor por revogação unilateral de cláusula de não concorrência em aditivo contratual.
A Quinta Turma do TST manteve a indenização: pactuada em aditivo, a cláusula integra o contrato e não pode ser revogada sem consentimento do empregado em seu prejuízo.
Trabalhista
A era dos processos estruturais?
A comissão de juristas do Senado para o anteprojeto de lei do processo estrutural reforça a defesa de um rito dialógico e consensual, sem ampliar os poderes do juiz.
Terrenos de marinha e seu evidente anacronismo
A faixa de 33 metros da preamar de 1831, sujeita a foro, laudêmio e taxa de ocupação da União, gera litígios e reabre o debate sobre extinguir ou reformular o regime.
Constitucional e Administrativo
O CNJ autoriza, por meio da Resolução n.º 571, de 27 de agosto de 2024, a extrajudicialização de divórcios e inventários que inclua menor de idade ou incapaz e testamentos
A norma admite inventário em cartório com herdeiro menor ou incapaz, com a escritura remetida ao Ministério Público, e exige guarda e alimentos resolvidos antes em juízo.
Sucessões e Planejamento Patrimonial
TJMG não autoriza acesso dos herdeiros às fotos do iCloud de familiar falecido
Para o TJMG, só ativos digitais de conteúdo patrimonial se transmitem aos herdeiros, e, sem manifestação de vontade do falecido, prevalecem os termos de uso dos provedores.
Digital
Entre o diagnóstico e a deficiência: O caminho legal da fibromialgia no Brasil
A Lei catarinense 18.928/2024 incluiu a fibromialgia entre as condições equiparáveis à deficiência, mas o reconhecimento exige avaliação biopsicossocial, não só o diagnóstico.
Da impossibilidade da sonegação fiscal como crime antecedente da lavagem de dinheiro
Como os valores sonegados ingressam licitamente no patrimônio, a sonegação não pode anteceder a lavagem de dinheiro, conforme a exposição de motivos da Lei 9.613/1998.
O requisito da relevância no Superior Tribunal de Justiça
A Emenda Constitucional 125/2022 exige relevância da questão federal no recurso especial, mas ainda não está em vigor e aguarda regulamentação no Senado Federal.
Distribuição desproporcional de lucros e o ITCMD
O Projeto de Lei Complementar 108/2024 prevê ITCMD sobre dividendos fora da proporção do capital, medida tida por inconstitucional por não haver doação e violar a competência.
Tributário
A importância do canal de denúncias na promoção da ética corporativa
Canais de denúncia independentes, multicanal e abertos a públicos interno e externo protegem as empresas de danos de imagem e riscos legais e sustentam o compliance.
Empresarial
Tema 1091 do STJ: A penhora do bem de família de propriedade do fiador nos contratos de locação comercial
A exceção do artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990 não distingue locação residencial de comercial, e a tese firmada pelo STJ se alinha ao Tema 295 do STF.
Tribunal Superior do Trabalho determina a reintegração do bancário demitido por justa causa, em decorrência da ausência de imediatidade na aplicação da penalidade
O TST entendeu que punir o bancário seis meses após a falta configura perdão tácito, o que invalida a justa causa e autoriza o retorno às antigas atividades.
Trabalhista
Prescrição Intercorrente nas Execuções Fiscais
O artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais e os Temas 566 do STJ e 390 do STF fixam um ano de suspensão seguido de cinco de prescrição quando devedor ou bens não são localizados.
Tributário
Homem é condenado a cumprir quase cinco anos de prisão e a pagar indenização por estelionato sentimental
Sentença de juizado de violência doméstica de Manaus reconheceu estelionato em relação afetiva, com base na Lei Maria da Penha, e fixou danos morais e materiais à vítima.
Decisão fixa alimentos com base em Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero: Comarca do Extremo Oeste
Juíza catarinense aplicou o protocolo do CNJ para considerar a sobrecarga da mãe que ficou com os filhos e fixou a pensão em 57% do salário-mínimo para cada criança.
STF decide que pessoas acima de 70 (setenta) anos não são mais obrigadas a casar pelo regime de separação obrigatória de bens.
Em repercussão geral, o STF admitiu afastar a separação de bens para maiores de 70 anos por manifestação expressa das partes, sem alcançar partilhas e heranças em curso.
Decisão do STJ Sobre Creditamento de PIS/Cofins em ICMS-ST: Impactos e Implicações para Empresas
Em repetitivo (Tema 1231), o STJ negou ao substituído o crédito de PIS/Cofins sobre o ICMS-ST reembolsado ao substituto, o que atinge setores como medicamentos e combustíveis.
Tributário
A Legalidade Da Reserva De Unidade Imobiliária Anteriormente Ao Registro Da Incorporação Imobiliária Do Empreendimento.
Após a alteração de 2022 na Lei 4.591/1964, o TJSC entendeu que reservar futura unidade é negociação, e não alienação, e admitiu o termo de reserva antes do registro.
Concorrência Desleal na Internet: uso indevido de links patrocinados e o recente caso das “Casas Bahia” versus “Magazine Luiza”
O TJSP condenou a Magazine Luiza a cessar o uso das marcas Casas Bahia e Ponto Frio no Google Ads e a pagar R$ 10 mil por danos morais, além de danos materiais a apurar.
Empresarial
Restituição de Recolhimento de INSS Pago Acima do Teto Para Pessoa Física Que Possui Mais de Uma Fonte de Renda
O excedente descontado por fontes pagadoras distintas não gera benefício, e o STJ admite a restituição dos últimos cinco anos, mesmo se o erro foi do próprio contribuinte.
Tributário
Direito ao Crédito de ICMS nas Atividades de Beneficiamento Agroindustrial Enquanto Etapa Intermediária do Processo Produtivo
Cooperativa sustenta no TJSC que o beneficiamento de grãos é industrialização e gera crédito de ICMS sobre a energia elétrica, divergência que levou à proposição de IRDR.
Tributário
Holding: Estruturação e Benefícios para o Planejamento Patrimonial e Sucessório
Holdings patrimoniais e familiares concentram participações, evitam a fragmentação entre herdeiros, permitem governança por acordo de sócios e simplificam a sucessão.
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Tema 1232 do STF – Procedimentalização da Desconsideração da Personalidade Jurídica Indireta, ante à aplicação da Teoria Menor.
O STF definirá se a execução pode alcançar empresa do mesmo grupo econômico sem incidente de desconsideração, prática aceita pela Justiça do Trabalho e rejeitada pelo STJ.
Trabalhista
A responsabilidade de guarda do prontuário do paciente no caso de desligamento do médico junto à instituição e a possibilidade de portabilidade dos dados de saúde
Pelas normas do CFM, a guarda do prontuário segue com a instituição após o desligamento do médico, e a portabilidade dos dados de saúde ainda carece de regulamentação no país.
Digital
A negativação no cadastro de inadimplentes não justifica a recusa de contratação de plano de saúde.
Para a Terceira Turma do STJ, o temor de inadimplência não é justa causa para a recusa, e exigir pronto pagamento impõe ao consumidor desvantagem excessiva vedada pelo CDC.
Consumidor
Inclusão no mercado de trabalho: a importância das cotas para PCDs, estratégias de contratação para as empresas e o entendimento jurisprudencial
Ações de recrutamento documentadas demonstram a boa-fé da empresa e, segundo o TST, afastam multas quando a cota da Lei 8.213/1991 não se preenche por motivos alheios a ela.
Trabalhista
Extinção da Punibilidade pelo Pagamento do Débito Tributário e os Reflexos na Lavagem de Dinheiro
Quitado o tributo antes do lançamento definitivo, não há crime antecedente nem lavagem; pago depois, extingue-se a punibilidade da sonegação, mas a lavagem segue punível.
MP Não Tem Legitimidade para Pedir Interrupção da Cobrança de Tributo, ainda que Declarado Inconstitucional
Com base no Tema 645 do STF, a Segunda Turma do STJ negou ao MPRJ legitimidade para ação civil pública contra a cobrança de ICMS de 25% sobre contas de energia elétrica.
Tributário
Competência do Juízo na Execução Fiscal e Recuperação Judicial sob a perspectiva do Superior Tribunal de Justiça
No CC 196.553, a Segunda Seção do STJ atribuiu ao juízo da execução fiscal o bloqueio de dinheiro da recuperanda, por não ser bem de capital essencial à atividade empresarial.
Empresarial
Lucros Cessantes Não São Presumidos Quando Comprador De Imóvel Pede Rescisão Do Contrato Por Atraso
Para a Quarta Turma do STJ, quem opta pela rescisão recebe a restituição integral corrigida, o que afasta a presunção de lucros cessantes reservada a quem mantém o contrato.
Consumidor
Tema 769 do STJ: Primeira Seção do STJ estabelece diretrizes para a penhora de faturamento no âmbito das execuções fiscais
No Tema 769, o STJ dispensou o esgotamento de diligências, negou a equiparação a dinheiro na ordem de penhora e exigiu prova concreta para aplicar a menor onerosidade.
Tributário
Análise de caso: advogado teve celular apreendido por gravar audiência.
O art. 367 do CPC e as bases legais da LGPD legitimam a gravação de audiência pelo advogado, e usar a LGPD para apreender o registro ameaça as prerrogativas da defesa.
Digital
Previdência privada pode ser penhorada para pagamento de dívidas trabalhistas
O TRT da 12ª Região negou a equiparação da previdência privada a salários e aposentadorias para fins do art. 833, IV, do CPC e admitiu sua penhora na execução trabalhista.
Trabalhista
Golpes no ambiente virtual: análise na perspectiva da responsabilidade civil
O TJSC condenou banco a restituir o saldo desviado e a cancelar o empréstimo contratado por golpistas, por não detectar movimentações dissonantes do padrão de uso do cliente.
Consumidor
Decisão da Quinta Turma do STJ e a Admissibilidade das Provas Digitais: uma perspectiva sobre a integridade das evidências
No AgRg no HC 828.054, o STJ rejeitou prints de WhatsApp extraídos sem metodologia adequada, o que põe a autenticidade e a cadeia de custódia no centro da prova digital.
TRF-2 Decide Sobre Créditos de PIS/Cofins por Gastos com LGPD
Recurso representativo de controvérsia discute se as despesas obrigatórias de adequação à LGPD são insumos que geram créditos de PIS e Cofins, à luz do REsp 1.221.170 do STJ.
Tributário
2023
Desbravando o sucesso: Contratos fundamentais que elevam sua startup a novos patamares
Acordos de cofundadores, de confidencialidade, com fornecedores, com investidores e de trabalho formam a base jurídica que organiza papéis e protege a inovação da startup.
Empresarial
O Compartilhamento de dados financeiros nas investigações
Para o STJ, Polícia Federal e Ministério Público dependem de autorização judicial para obter dados financeiros sigilosos, embora o STF admita o envio espontâneo pelo Fisco.
Preparação para Due Diligence: o que os investidores realmente querem saber
Antes do acordo, o investidor examina finanças, modelo de negócio, governança, conformidade legal, propriedade intelectual e mercado da startup, que deve estar documentada.
Empresarial
Impactos da Reforma Tributária para o setor de tecnologia
A PEC 45 pode multiplicar de duas a quatro vezes a carga do setor de software e TI, cuja mão de obra, principal insumo, não gera crédito no IBS proposto.
Tributário
Prisão preventiva e o afastamento da presunção de inocência
A prisão preventiva dos arts. 311 a 316 do CPP é exceção: a liberdade é a regra constitucional, e as cautelares do art. 319 devem preceder o encarceramento provisório.
A Desafiante Jornada Jurídica: Uma Análise da Dificuldade e do Abandono na Carreira
Diante de estudo segundo o qual um em cada três advogados deixa a carreira por transtornos mentais, a adequação das empresas à LGPD surge como campo carente de profissionais.
Isenção de IRPF por doença grave
O STJ considera taxativo o rol da Lei 7.713/1988, nega a isenção a quem ainda está na ativa (Tema 1.037) e, pela Súmula 627, a mantém mesmo sem sintomas ou recidiva.
Tributário
Due diligence como etapa essencial para a realização de negócios jurídicos imobiliários.
O STJ reafirmou que a venda de imóvel após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa presume-se fraudulenta, mesmo após alienações sucessivas e sem exame da boa-fé.
A Importância do Registro de Marca para Startups: Benefícios e Vantagens
O registro no INPI dá à startup uso exclusivo do nome e do logotipo, valoriza a marca como ativo e evita disputas com sinais semelhantes, com validade de dez anos renováveis.
Empresarial
STF determina a suspensão das execuções trabalhistas de empresas do mesmo grupo econômico que não tenham participado do processo de conhecimento
No RE 1.387.795, Tema 1.232 da repercussão geral, o ministro Dias Toffoli suspendeu os processos que discutem a aplicação do art. 513, § 5º, do CPC na Justiça do Trabalho.
Trabalhista
SAVIOR SIBLING – Você já ouviu falar?
O irmão salvador é concebido por fertilização in vitro com diagnóstico genético pré-implantatório para nascer livre da doença hereditária e ser doador compatível do irmão.
O Investidor Anjo: Uma Parceria Estratégica para o Fortalecimento das Startups
Além do capital, o investidor anjo aporta experiência e contatos, e a parceria pede acordos de investimento, vesting, confidencialidade e governança que resguardem as partes.
Empresarial
E-commerce: como a utilização indevida dos mecanismos de buscas pode gerar o dever de indenizar
Usar a marca de concorrente como palavra-chave em links patrocinados é concorrência desleal, e o TJSP fixou indenização de R$ 50 mil, além dos danos materiais a apurar.
Empresarial
A Lei Anticorrupção e as garantias das Pessoas Jurídicas
O art. 5º, V, da Lei 12.846/2013 deve ser lido à luz das garantias penais: a pessoa jurídica não precisa produzir prova contra si, e só fraude processual configura o ilícito.
Constitucional e Administrativo
Lei nº 14.133/2021
A nova Lei de Licitações cria o portal nacional de contratações públicas, e a MP 1.167/2023 permitiu seguir a Lei 8.666/1993 em editais publicados até 29 de dezembro de 2023.
Constitucional e Administrativo
STF assenta a constitucionalidade do preceptivo de lei que autoriza a modulação dos efeitos das decisões nas ações diretas de inconstitucionalidade.
Ao julgar as ADIs 2154 e 2258, o Supremo manteve o art. 27 da Lei 9.868/1999 e a possibilidade de restringir no tempo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
Constitucional e Administrativo
Como reter talentos na Startup sem onerar o caixa?
Stock option, restricted option e phantom share premiam a permanência de talentos com ganhos atrelados ao valor da empresa, respeitadas as regras fiscais e trabalhistas.
Empresarial
Como evitar invasões em seu celular?
Redes Wi-Fi e entradas USB públicas, aplicativos desconhecidos e senhas fracas facilitam a instalação de malwares que roubam senhas e dados armazenados no smartphone.
Digital
O Crime de Falsa Identidade na criação de perfis nas redes sociais.
O perfil falso só configura o crime do art. 307 do Código Penal quando usa dados reais de terceiro, como nome e foto, para obter vantagem ou causar dano à vítima.
Intervenção sindical nas demissões em massa passa a ser exigida a partir da publicação da ata da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema
Em embargos no RE 999435, o STF limitou a exigência de intervenção sindical prévia às demissões em massa ocorridas após 14/06/2022, afastando a aplicação retroativa da tese.
Trabalhista
Resoluções 178 e 179 da Comissão de Valores Mobiliários: novo marco regulatório para assessoria de investimento
As normas trocam o agente autônomo pelo assessor de investimento, extinguem a exclusividade perante corretoras e admitem sócios de capital, com vigência a partir de 1º/6/2023.
Empresarial
A importância do compliance para startups que buscam rodadas de investimento
Programa de compliance reduz riscos legais, regulatórios e reputacionais e, ao demonstrar maturidade e transparência, pesa na avaliação de investidores sobre startups.
Empresarial
Efetividade da execução e medidas atípicas (apreensão de passaporte, CNH, etc.)
Na ADI 5.941, o STF declarou constitucional o art. 139, IV, do CPC; medidas como apreender CNH e passaporte cabem, excepcionalmente, contra devedor que oculta patrimônio.
CLT e as alterações nos contratos de trabalho: Rebaixamento de função é ilegal?
Pelo art. 468 da CLT, alterar o contrato exige mútuo consentimento e ausência de prejuízo, mas a reversão ao cargo efetivo após função de confiança não é alteração unilateral.
Trabalhista
De sonho a pesadelos: a realidade para a Startup atravessar o “Vale da Morte”
Estudos citados apontam que de 75% a 90% das startups falham, também por problemas legais e regulatórios, o que situa a assessoria jurídica na estruturação para investimentos.
Empresarial
Exclusão dos gastos com condomínio para efeito do Imposto de Renda sobre as receitas de locação
Solução de consulta da Receita Federal de 2023 admite deduzir dos aluguéis as despesas de condomínio suportadas pelo locador, inclusive a destinada ao fundo de reserva.
Tributário
Calendarização processual
O art. 191 do CPC permite que partes e juiz fixem, de comum acordo, datas e prazos próprios para os atos processuais, dispensada a intimação para os atos calendarizados.
STJ consigna a subsidiariedade das medidas executivas atípicas
No REsp 1.864.190/SP, o STJ condicionou as medidas do art. 139, IV, do CPC ao esgotamento dos meios típicos, à fundamentação, ao contraditório e à proporcionalidade.
Concurso público: afastamento do conteúdo programático, erro material e a necessidade de controle de legalidade pelo Judiciário.
STF e STJ admitem controle judicial de concurso público em duas hipóteses: questões fora do conteúdo programático do edital e erro material perceptível de plano na avaliação.
Constitucional e Administrativo
Responsabilidade objetiva pelos danos causados em sede de tutela provisória
O art. 302 do CPC impõe responsabilidade objetiva pelos danos da tutela de urgência, aplicada pela Quarta Turma do STJ a autor de cautelar com processo extinto sem mérito.
STJ: possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio.
A Terceira Turma do STJ admitiu partilhar bens com expressão econômica sem registro formal, como edificações em lotes irregulares possuídos pelo casal, desde que haja boa-fé.
Trocas de mensagens de cunho amoroso pelo cônjuge exclui o direito de percepção de alimentos
Em decisão monocrática no AREsp 1.269.166/SP, o STJ afastou a obrigação alimentar por entender que a conduta indigna do cônjuge ofende a dignidade e a honra do outro.
STJ: em ação possessória, revelia impede reconhecimento de direito à indenização por benfeitorias.
Para o STJ, sem contestação nem pedido expresso, o juiz não pode condenar de ofício à indenização por benfeitorias, sob pena de julgamento extra petita e nulidade da sentença.
Improbidade administrativa: ato deve ser praticado em razão da condição de agente público.
Ato ilícito praticado na esfera particular, sem relação com a função pública, não se enquadra na Lei nº 8.429/92, segundo precedentes do STJ que exigem nexo com o cargo.
Constitucional e Administrativo
Licitações e a necessidade de observância do formalismo moderado.
O edital vincula Administração e licitantes, mas suas regras se sujeitam à proporcionalidade e à finalidade, e o STJ acolhe o formalismo moderado no processo administrativo.
Constitucional e Administrativo
Ainda sobre o artigo 139 do CPC: STJ nega HC a comerciante que teve CNH suspensa e passaporte apreendido.
A Terceira Turma do STJ admitiu os meios executivos atípicos do art. 139, IV, do CPC quando fundamentados, subsidiários e havendo indícios de patrimônio do devedor.