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Por Alexandre Barros Damm Jurídico   A constituição de holdings patrimoniais e familiares tem se consolidado como uma prática recorrente no Brasil, especialmente no contexto de planejamento sucessório, proteção patrimonial e elisão fiscal. Este fenômeno, antes restrito a patrimônios vultosos tem se tornado mais acessível,......

Por Luisa Maria Bruneto Jurídico   A Lei Geral de Transação Tributária (Lei nº 13.988/2020) trouxe inegáveis benefícios ao promover a resolução de litígios fiscais entre a União e contribuintes. Desde sua implementação, os resultados financeiros foram significativos, com mais de 2,3 milhões de acordos......

Por Maryáh Müller Koerich O direito de retirada é amplamente reconhecido por especialistas como um direito essencial do sócio, permitindo que este, de forma unilateral, se desligue da sociedade, recebendo os valores que lhe seriam devidos em caso de liquidação. Esse direito não pode ser......

O século passado foi conhecido como a era dos direitos[1], pois reconhecidos direitos fundamentais aos indivíduos de primeira, segunda e terceira geração (dimensão[2]). Certamente, existiam antes disso[3], porém o reconhecimento formal em diversos textos fundantes foi decisivo para o batismo do século passado como era......

Por Jorge Henrique Pinotti Brião Jurídico   Os terrenos de marinha, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, remontam ao período colonial, sendo regulamentados por um complexo normativo que busca assegurar a proteção e gestão de áreas consideradas de elevado interesse estratégico, econômico e patrimonial para......

Por Layana Laurindo OAB/SC 71.645   O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n.º 571/2024, ampliou as possibilidades de realização de inventários, divórcios consensuais e partilha de bens por via extrajudicial.   Anteriormente, a realização de inventários extrajudiciais somente era possível se......

Ricardo Fretta OAB/SC 42.411   Recentemente o Congresso Nacional editou emenda constitucional (EC 125/2022) visando a criação de um filtro de acesso ao Superior Tribunal de Justiça, o qual foi batizado pela comunidade jurídica como sendo “filtro da relevância”. A ideia do Constituinte Derivado é......

Por: Jailson Fernandes OAB/SC 20.146 A reforma tributária em andamento no Brasil, regulamentada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, visa simplificar e modernizar o sistema tributário nacional. As principais mudanças propostas incluem a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá diversos impostos indiretos,......

Andrizza Fabiani Zenari Dias Fernandes OAB/SC 20.728 Nos últimos anos, o foco nos mecanismos de conformidade e suas aplicações nas empresas brasileiras tem se intensificado significativamente. A ética corporativa, vista como um pilar essencial para a sustentabilidade e reputação das organizações, encontrou no canal de......

Por Robertha Constantino da Silveira OAB/SC 52.560   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, anula demissão por justa causa aplicada a um bancário, por conta da ausência de imediatidade na aplicação da penalidade. No caso, a......

Por Mariana Spinato As execuções fiscais representam uma parcela significativa dos processos no judiciário, sendo que o relatório Justiça em Números 2023 apontou a existência de mais de 27 milhões de execuções fiscais no ano de 2022. Com a alta taxa de congestionamento, é fundamental......

Por João Hercilio Leoveral de Oliveira OAB/SC 34.058 Este pequeno estudo pretende abordar duas questões que certamente permeiam o cotidiano de médicos, clínicas e instituições hospitalares espalhadas por todo o país, especialmente nos dias atuais, onde a digitalização de prontuários e a adequação à Lei......

Guilherme Back Koerich OAB 37.149   Nas últimas semanas, observou-se uma tensão crescente entre as prerrogativas da advocacia e as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais. Uma manifestação emblemática desse conflito foi registrada em um incidente no qual um advogado procedeu à gravação......

Os dados financeiros são protegidos pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XII, bem como pela Lei Complementar n. 105/2001, que trata sobre a proteção do sigilo e quais são as formas de o quebrar. As regras são claras e estão dispostas aos atores......

Não obstante a inquietude do assunto e sua importância para a economia brasileira e embora ainda seja prematura uma análise mais concreta do assunto, fato é, a  “Reforma Tributária”, fruto da PEC 45, apresenta uma série de desafios e implicações para o setor de Serviços......

Nos últimos tempos temos visto muitas operações policiais e dos órgãos de investigação do Ministério Público, utilizando-se do expediente da prisão preventiva como arma necessária no combate ao crime e em benefício das investigações. Infelizmente, esse posicionamento leva ao cárcere diversas pessoas que possuem a......

Você já deve ter lido ou ouvido em algum lugar algo a respeito da isenção do imposto de renda (IRPF) para pessoas que sofrem com determinadas doenças graves. Correto?  Esse benefício foi criado através da Lei Federal n° 7.713/1988 e estabelece a isenção do IRPF......

Em uma novela brasileira que foi ao ar entre os anos de 2000 e 2001, chamada “Laços de Família”, se abordou a história de uma mãe que engravidou, na esperança de que as células tronco do novo bebê (extraídas do cordão umbilical) pudessem curar a......

Introdução O cenário empresarial contemporâneo é marcado pelo surgimento acelerado de startups, empresas com potencial inovador e disruptivo. No entanto, para que essas jovens empresas consigam desenvolver todo o seu potencial, muitas vezes é necessário buscar recursos financeiros externos. Nesse contexto, o investidor anjo se......

A aplicação dos princípios constitucionais penais no Processo Penal-Administrativo Com o advento da Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) surgiu a figura do processo penal-administrativo, mecanismo que buscará provar a prática corruptiva por parte da pessoa jurídica que contrata com o Poder Público ou não. Poderão figurar......

A nova Lei das Licitações foi aprovada em 2021 e entrou em vigor em abril do mesmo ano, trazendo diversas mudanças e atualizações importantes para o processo de licitação no Brasil. Essa lei, também conhecida como Lei nº 14.133/2021, tem como objetivo principal modernizar e......

A ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal (CRFB/88, artigo 102, alínea “a”), tem como objetivo “banir do ordenamento jurídico a lei ou o ato normativo estadual ou federal em tese atingidos pelo vício da inconstitucionalidade […]”.  Como se sabe, “[…] uma......

É comum que empreendedores enfrentem uma grande dificuldade para manter seus talentos-chave em suas empresas. Muitas vezes, esses colaboradores recebem ofertas de outras empresas que oferecem salários e benefícios mais atrativos, o que acaba fazendo com que os empreendedores percam seus melhores funcionários. Essa “dor”......

Os smartphones praticamente se tornaram indispensáveis em nossas vidas, sejam para situações pessoais ou profissionais, muitas vezes estar sem o dispositivo é motivo de angústia. Todavia, a utilização frequente do celular nos trouxe alguns riscos. Como por exemplo, a invasão por malwares, que buscam roubar......

O atual Código de Processo Civil incorporou, em seu bojo, o princípio da autonomia da vontade, através dos chamados negócios jurídicos processuais. Nesse sentido, na inteligência do artigo 190 do referido códex, quando o processo versar sobre direitos disponíveis – que admitam autocomposição –, as......

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.864.190/SP (2020/0049139-6), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, consignou que o manejo dos meios executivos atípicos será feito de modo subsidiário, mediante esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito exequendo,......